Fair and equitable access to brazilian biodiversity as a fundamental right to health

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4350

Keywords:

Biodiversity, Regulation, Health, Fundamental rights, Medicines

Abstract

This paper aims to analyze the concept of the right to health in order to understand the importance of developing clear and effective norms that guarantee access to medicines derived from biodiversity. Consequently, it sought to understand the third objective of the Convention on Biological Diversity as an instrument guaranteeing the fundamental right to health, through fair and equitable access to biodiversity. It concludes that the protection of Brazilian biodiversity, through compliance with norms that advocate for the sharing of benefits, is a relevant condition for guaranteeing the fundamental right to health.

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Author Biographies

Tarin Frota Mont’Alverne, Universidade Federal do Ceará

Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) . Foi Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (2016-2019). Foi Vice-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (2012-2016). Doutora em Direito Internacional do Meio Ambiente – Universite de Paris V e Universidade de São Paulo (2008). Mestre em Direito Internacional Público – Universite de Paris V (2004). Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI) . Coordenadora do Projeto de Pesquisa em Direito do Mar.Foi Professora Convidada na Universidade Paris-Saclay , Universidade Paris V e Universidade La Rochelle.

Denise Almeida de Andrade, Universidade Federal do Ceará

Pós doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie 2016/2019 (PNPD-CAPES). Pós-doutoranda pela faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC (CAPES). Doutora (2016 - PROSUP/PRODAD) e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2007). Professora do DOutorado e Mestrado Acadêmico e da graduação em Direito dUniversidade Christus - UNICHRISTUS. Professora da Fundação Getúlio Vargas - FGVLaw São Paulo. Co-coordena o Grupo de Pesquisa(CNPq) Mulheres e Democracia. que se propõe estudar a relação do acesso à renda e a espaços economicamente importantes em favor da paridade sócio-político entre homens e mulheres e o papel do Direito e das Políticas Públicas nessa relação. Visiting Professor da Shepherd University - West Virginia (USA). Desenvolve atividades acadêmicas concentradas na seara do Direito Constitucional, com ênfase em Acesso à Justiça e Gestão de Conflitos (com formação junto ao Tribunal Regional Federal da 1 Região), Direitos Humanos, Justiça de Gênero e Planejamento Familiar. É uma das organizadoras da série Women's Rights, International Studies on gender, com 3 volumes publicados. Uma das idealizadoras da coletânea Trilhas Feministas, Gênero e Direito, que consta com dois volumes publicados, tendo sido organizadora do último volume da referida obra. 

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Published

17-10-2013

How to Cite

MONT’ALVERNE, Tarin Frota; ANDRADE, Denise Almeida de. Fair and equitable access to brazilian biodiversity as a fundamental right to health . Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4350. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4350. Acesso em: 14 may. 2026.

Issue

Vol. 4 No. 01 (2011)

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