O ACESSO JUSTO E EQUITATIVO À BIODIVERSIDADE BRASILEIRA COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Abstract

O presente trabalho visa analisar o conceito de direito à saúde para compreender a importância da elaboração de normas claras e efetivas que garantam o acesso a medicamentos oriundos da biodiversidade. Por conseguinte, procurou-se compreender o terceiro objetivo da Convenção da biodiversidade como instrumento garantidor do direito fundamental à saúde, através do acesso à biodiversidade de forma justa e equitativa. Conclui-se que a proteção da biodiversidade brasileira, por meio do cumprimento de normas que pugnem pela repartição de benefícios, é condição relevante para se garantir o direito fundamental à saúde.