The oversight and implementation of the right to health

South African jurisprudence

Authors

  • Karinne Fontenele Sampaio Instituto Brasiliense de Direito Público

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12255

Keywords:

Constitutional review, Social rights, Right to health, Consitutional Court of South Africa

Abstract

This study aims to examine the oversight and implementation of the right to health by the South African judiciary, particularly the country's Constitutional Court. To this end, a brief overview of the historical context of South Africa's new democracy and the structure of the judicial system that accompanied it will be provided. The South African judicial system will be outlined to facilitate a better understanding of the cases examined, and, finally, the Constitutional Court's jurisprudence regarding the fundamental right to health and related matters will be analyzed.

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Author Biography

Karinne Fontenele Sampaio, Instituto Brasiliense de Direito Público

Mestranda no curso de mestrado acadêmico "Constituição e Sociedade" do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Pós-graduada em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Advogada. 

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Published

08-06-2017

How to Cite

SAMPAIO, Karinne Fontenele. The oversight and implementation of the right to health: South African jurisprudence. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 85–109, 2017. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12255. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12255. Acesso em: 2 aug. 2026.

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