Brazilian international trade policy and the UN sustainable development goals
Global partnership as a tool for law and development
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17334Keywords:
International trade, UN 2030 Agenda for Sustainable Development, Law and developmentAbstract
This study analyzes the objectives of the UN's 2030 Agenda for Sustainable Development, especially Goal 17: Strengthen the means of implementation and revitalize the global partnership for sustainable development. To this end, a literature review will be conducted to analyze the role of international trade institutions as a mechanism guaranteeing and promoting law and development, supported by the theory of enhancing substantive freedoms by the Indian professor Amartya Sen. Having established these premises, Brazilian positive law will be investigated to delineate its institutional structures and their alignment, or lack thereof, with best practices in international cooperation, focusing on international trade practices. Finally, a critique of the institutional model outlined by Brazilian international trade policy will be presented, along with a proposal for adaptation to achieve the objectives set by the UN.
Keywords: International trade. UN 2030 Agenda for Sustainable Development. Law and development. Global partnership.
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