The judicialization of high-cost medications in Brazil and the theory of the costs of rights
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID18460Keywords:
Terceirização, ADPF nº 324, Súmula 331 do TSTAbstract
This work aims to analyze the decisions of the Brazilian Supreme Federal Court in lawsuits concerning high-cost medications, investigating how the problem of the costs of rights has been addressed, that is, the importance (value) given by the Court to financial and budgetary issues in the face of ethical and legal arguments such as the minimum subsistence level and the dignity of the human person. Given the growing phenomenon of the judicialization of health, the main objective is to analyze the theoretical and practical effects of the discussion about the positive dimension of fundamental rights, from a pragmatic perspective, for the realization of the social right to health, especially pharmaceutical assistance. Notwithstanding the recognition of the positive dimension present in all rights, when descriptively analyzed, as demonstrated by Cass Sunstein and Stephen Holmes, it is observed that Brazilian jurisprudence has maintained that no financial or budgetary argument can limit the right to receive high-cost medications. This position, however, encounters difficulties in aligning with the ideals of universality and equality, as well as distributive justice, because it serves only a portion of the population to the detriment of an even larger one.
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