A JUDICIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO BRASIL E A TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS

Abstract

Este Trabalho objetiva analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro nas demandas por medicamentos de alto custo investigando como vem sendo tratado o problema dos custos dos direitos, ou seja, qual a importância (valor) dada pelo Tribunal às questões de ordem financeiro-orçamentária em face de argumentos ético-jurídicos como o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Diante do crescente fenômeno da judicialização da saúde, o objetivo principal é analisar os efeitos teóricos e práticos da discussão acerca da dimensão positiva dos direitos fundamentais, sob uma perspectiva pragmática, para a efetivação do direito social à saúde, sobretudo da assistência farmacêutica. Não obstante o reconhecimento da dimensão positiva presente em todos os direitos, quando descritivamente analisados, conforme demonstra Cass Sunstein e Stephen Holmes, verifica-se que a jurisprudência brasileira tem sustentado que nenhum argumento de ordem financeiro-orçamentária pode limitar o direito ao recebimento de medicamentos de alto custo. Tal posicionamento, entretanto, encontra dificuldades em se adequar aos ideais de universalidade e igualdade, bem como, à justiça distributiva, por atender somente uma parcela da população em detrimento de outra ainda maior.