The constitutional principles as a way to effective the Democratic State in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID34030

Keywords:

Political science, Federal Constitution, Democratic Rule of Law, Principles , Theory of the State

Abstract

The present study aims to understand the constitutional principles from the perspective of implementing the Democratic Rule of Law within the scope of the Brazilian State. Initially, the history of the Brazilian State is studied, from Empire Brazil to the current State, passing through republics and dictatorships. Secondarily, the principles present in the 1988 Federal Constitution are analyzed in order to understand them. Finally, the conclusion is that the principles are one of the most effective ways of implementing the Democratic Rule of Law. To carry out the research, the deductive method was used, with a qualitative nature, and with bibliographic and historical research (using as sources: books, scientific articles, case law and others).

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Author Biographies

Mariana Galvan dos Santos, Atitus Educacional

Doutoranda em História pela Universidade de Passo Fundo (Bolsista CNPq). Mestre em Direito pela Atitus Educação. Master in Data Protection, Cybersecurity e Digital Forensics pela Università degli studi di Perugia/IT. Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Licenciada em História pelo Centro Universitário Cidade Verde. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil. Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões. Pós-graduada em Direito Digital. Pós-graduada em Direito Societário e Governança Corporativa. Pós-graduada em Direito Previdenciário e Seguridade Social. Advogada.

Adriana Fasolo Pilati, Universidade de Passo Fundo

oordenadora do PPGDireito e Docente Titular e Permanente do Direito da Universidade de Passo Fundo - UPF (1999); Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2015); Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS (2003); Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (1999). É advogada e professora de graduação (1999) e do PPGDireito (2015) da Universidade de Passo Fundo, com ênfase nas linhas de pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia, envolvendo pesquisas também na área de Cidadania e Direitos Humanos, como o direito das pessoas idosas e o direito social à moradia. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), membro da Associação Brasileira Elas no Processo (IBEP), integrante do Banco de Avaliadores (BASis) do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

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Published

27-12-2023

How to Cite

SANTOS, Mariana Galvan dos; FOLLE, Ana Julia Cecconelo; PILATI, Adriana Fasolo. The constitutional principles as a way to effective the Democratic State in Brazil. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 15, n. 1, 2023. DOI: 10.21680/1982-310X.2022v15n1ID34030. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34030. Acesso em: 23 aug. 2026.

Issue

Vol. 15 No. 1 (2022)

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