CIVIL RESPONSIBILITY OF PARENTS IN CASES OF DOMESTIC VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND ADOLESCENTS

Abstract

O presente estudo desenvolveu uma análise crítica sobre a aplicação do instituto da responsabilidade civil dos pais nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes. O artigo objetivou analisar a viabilidade da responsabilização civil no enfrentamento do problema da violência doméstica infanto-juvenil, bem como as formas que esta aplicação deve ocorrer. Para isso foi eleito o método de abordagem dedutivo e utiliza-se a revisão bibliográfica para analisar a situação jurídicas das crianças e adolescentes em suas relações familiares, bem como os aspectos relevantes da violência doméstica. Além disso, explanou-se a teoria geral da responsabilidade civil nas relações paterno-filiais, seus requisitos e pressupostos. Ao final, demonstrou-se as formas de responsabilização civil dos genitores agressores. Conclui-se que a responsabilidade civil, na maioria dos casos, é a que atende ao melhor interesse da criança e do adolescente, reparando e compensando os danos causados, pois há a adoção de medidas eficazes e menos drásticas para os filhos. Também se verificou que as hipóteses de suspensão, destituição da autoridade parental, multa cominatória e a indenização por danos materiais e morais, são formas de responsabilização civil dos pais que praticam violência contra seus filhos.