Civil responsibility of parents in cases of domestic violence against children and adolescents
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID34558Keywords:
Children and adolescents, Domestic violence, Civil liability, Parent-child relationshipAbstract
This study presents a critical analysis of the application of the legal concept of parental civil liability in cases of domestic violence against children and adolescents. The article aimed to examine the feasibility of civil liability as a means of addressing domestic violence against minors, as well as the appropriate manner of its application. To this end, a deductive approach was adopted, utilizing a literature review to analyze the legal status of children and adolescents within family relationships and to explore relevant aspects of domestic violence. Furthermore, the study outlined the general theory of civil liability in parent-child relationships, including its requirements and prerequisites. Finally, the mechanisms for holding abusive parents civilly liable were demonstrated. The study concludes that, in most cases, civil liability best serves the best interests of the child or adolescent by repairing and compensating for the harm caused, as it involves the adoption of effective measures that are less drastic for the children. It was also found that measures such as the suspension or termination of parental authority, coercive fines, and compensation for material and moral damages constitute forms of civil liability for parents who commit acts of violence against their children.
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