v. 4 n. 01 (2011)

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Publicado: 17-10-2013

Artigos

O desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos sociais o dever estatal de preservar padrões mínimos de existência

Ailsi Costa de Oliveira, Maria dos Remédios Fontes Silva
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Cláusulas gerais da responsabilidade objetiva previstas no Código Civil sob o foco do fornecimento de combustíveis e a repercussão nas relações consumeristas

Aline Virgínia Medeiros Nelson, Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior
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O conceito jurídico de desenvolvimento na Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico a universalização do acesso através do controle social

Daniel Henrique de Sousa Lyra, Vladimir da Rocha França
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Celebração e integração dos tratados internacionais no direito brasileiro

Diogo Pignataro de Oliveira
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O direito à saúde e sua eficácia

Edilson Pereira Nobre Júnior
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A competência recursal na Lei nº 11.340/06 e a violência de gênero em uma interpretação conforme a duração razoável do processo e o princípio da igualdade

Érica Marcelina Cruz
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Ação popular como garantia constitucional do processo de proteção e defesa do consumidor face à publicidade

Fabrício Germano Alves, Leonardo Martins
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O amicus curiae no STF efetividade e novos rumos

Henrique Batista de Araújo Neto
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A vulgarização da noção dos direitos fundamentais

Marcelo Di Rezende Bernardes, Geisa Cunha Franco
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O neoconstitucionalismo e o princípio da proteção à confiança no Direito Administrativo brasileiro

Marcelo Ribeiro Losso
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O equilíbrio de Nash e seus reflexos na teoria dos mercados regulados

Otacílio dos Santos Silveira Neto, Fabiano André de Souza Mendonça
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O acesso justo e equitativo à biodiversidade brasileira como direito fundamental à saúde

Tarin Frota Mont’Alverne, Denise Almeida de Andrade
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A violação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema penitenciário pátrio e a possibilidade de responsabilização interna e internacional do Estado brasileiro

Uliana Lemos de Paiva, Jahyr-Philippe Bichara
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