O DIREITO À SAÚDE E SUA EFICÁCIA
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O texto trata do direito social fundamental à saúde, a lhe assegurar conteúdo mínimo, o qual é oponível aos particulares e aos poderes públicos, possibilitando a produção de vários efeitos, no âmbito legislativo e judicial.
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16-10-2013
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PEREIRA NOBRE JÚNIOR, E. O DIREITO À SAÚDE E SUA EFICÁCIA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340. Acesso em: 19 may. 2024.
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