O PAPEL DO ORÇAMENTO PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Résumé

A presente pesquisa situa-se no campo do Direito Orçamentário. Inicia pela análise dos aspectos teóricos que envolvem a noção de desenvolvimento e a identificação dos fundamentos do desenvolvimento nacional na Constituição Federal de 1988. Investiga o papel do orçamento público na realização do desenvolvimento nacional. Sob a perspectiva do Estado Regulador e da intervenção estatal na ordem econômica, analisa a contribuição do orçamento na alocação de recursos (função alocativa), estabilização da economia (função estabilizadora) e correção de distorções na distribuição de renda (função distributiva). Enfatiza o papel redistributivo do orçamento, identificado como pano de fundo de debate e definição de prioridades para canalização de gastos públicos, atuando na redistribuição de riquezas de forma equitativa entre os diversos setores da sociedade. Conclui que o orçamento é importante instrumento para o alcance do desenvolvimento nacional, na medida em que auxilia o Estado na sua ação interventiva, destacando-se como poderoso instrumento de redução das desigualdades sociais.