A legitimidade do Parquet Estadual para a propositura de reclamações constitucionais por descumprimento de súmulas vinculantes
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4357Palavras-chave:
Reclamação constitucional, Ministério Público Estadual, LegitimidadeResumo
Este artigo objetiva analisar a legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura de reclamações constitucionais nas hipóteses de afronta a preceitos consagrados em súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Para tanto, ocupa-se em examinar a natureza jurídica da reclamação constitucional e o papel desempenhado pelo Ministério público na sistemática jurídica e democrático-constitucional, como forma de sustentar a legitimidade ad causam do Parquet estadual, a quem foi estabelecida a precípua vocação constitucional de zelar pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
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