The dialogue between Inter-American human rights jurisprudence and Brazilian law
an analysis based on the application of the concept of "damage to one's life project"
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13463Keywords:
Inter-American Court, Case law, Damage to life project, Existential damageAbstract
This study aims to analyze the dialogue between Inter-American human rights jurisprudence—specifically the rulings of the Inter-American Court of Human Rights—and domestic law, through bibliographic research drawing on legal doctrine, national and international case law, and both Brazilian and Inter-American legislation. To this end, the study examines the concept of "damage to one's life project" (*dano ao projeto de vida*) as applied by the Inter-American Court, alongside its counterpart in Brazilian law: "existential damage" (*dano existencial*). Accordingly, the study first defines "damage to one's life project" and outlines the Inter-American Court's approach to the concept, subsequently arguing for the use of Inter-American jurisprudence as a source of domestic law. It then addresses the concept of "existential damage," focusing particularly on its application within labor law, to determine whether Brazilian labor courts are duly observing Inter-American jurisprudence.
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