The economic order and labor reform

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17463

Keywords:

Economic Order, Economy, Labor Reform

Abstract

The Brazilian constitutional economic order is founded on the valorization of human labor and free enterprise, values ​​that can frequently clash in a neoliberal market regime. With the enactment of the Labor Reform, much has been said about the devaluation of human labor, the precariousness of working conditions, and the erosion of human dignity. In this sense, this study aims to analyze the foundations, principles, and objectives of the economic order in order to understand whether the Labor Reform has in fact degraded workers' conditions or whether it has the power to revitalize the economy and reduce the unemployment rate.

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Author Biographies

Isabela Lins Martini, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Bacharel e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professora assistente do professor Antônio Márcio da Cunha Guimarães, nas disciplinas de Direito Internacional Público e de Direito Comercial, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Faz parte do corpo editorial da Revista Direito Internacional e Globalização Econômica. Advogada atuante nos ramos de Direito Empresarial, Direito Contratual e Direito Imobiliário. 

Natalia Biondi Gaggini Robles, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Pós Graduada em Direito Público (2010) e em Direito e Processo do Trabalho (2011). Mestre em Direito do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), advogada na área consultiva e contenciosa estratégica e professora assistente em Direito do Trabalho na graduação da PUC/SP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito e Processo do Trabalho. 

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Published

26-09-2019

How to Cite

MARTINI, Isabela Lins; ROBLES, Natalia Biondi Gaggini. The economic order and labor reform. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17463. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17463. Acesso em: 25 aug. 2026.

Issue

Vol. 12 No. 1 (2019)

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