Preliminary considerations on the use of water resources in the oil Iindustry in light of water Law:
water as an economic good
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2007v1n02ID4274Keywords:
Water resources, Petroleum, Constitutional lawAbstract
As the doors to a new century open, humanity begins to reflect on old and new challenges, seeking ways to overcome them from a contemporary perspective. In a globalized world where consumption does not observe the renewal cycle of natural resources, water stands out in the debate, as it represents an inseparable element for the continuity of life on Earth. Given the historical moment to come, the paradigms for its understanding are about to change, which is why the understanding that water resources have economic importance has been added to the environmental discourse. This work aims to demonstrate that water must also necessarily be understood from a pecuniary perspective, a topic that cannot be overlooked by the legal world. To understand the debate, the study discusses the use of water by the oil industry, demonstrating how legal norms create costs and externalities for agents in the oil production chain. More than simply providing clarification to the actors involved, the objective is to reflect on the system based on the economic premise of water, notably the following themes: 1 - water resources in contemporary times; 2 - the constitutional regime conferred on water; 3 - the correlation between oil and aquifer reserves, as well as their use by the oil industry; 4 - the role played by ordinary legislation; and 5 - how to achieve sustainable development in the face of water and oil issues. Ultimately, the aim is to foster debate and rethinking among legal professionals regarding the necessary interaction that economics has for the experience and continuity of Law itself.
Downloads
References
AMORIM, Roberto da Silva. Abastecimento de água de uma refinaria de petróleo: caso Replan. Universidade Federal Fluminense : Niterói, 2005.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2006.
CAMPILONGO. Celso Fernandes. Os desafios do Judiciário: um enquadramento teórico. In: FARIA, José Eduardo (Org.) Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 30 - 51
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: fundamentos jurídicos da incidência.3. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004 CAUBET, Christian Guy. A água, a lei, a política...e o meio ambiente? Curitiba: Juruá, 2004
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Temas de Direito Constitucional: e de Teoria do Direito. São Paulo: Editora Acadêmica, 1993.
DAVID, Olavo Bentes. Fundamentos de geopolítica do petróleo para compreensão do Direito petrolífero. Direito do Petróleo em Revista. Natal. v 1. p. 9 - 38. jan / jul. 2003.
ECHAVE, Teresa Delia; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo Lógica, proposición y norma. 5. ed Buenos Aires: Editora Astrea, 1999.
FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 4. ed. São Paulo Saraiva, 2003.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 3. ed. Coimbra: Ceira, 1974.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação Estatal e Interesses Públicos.São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2002. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2004.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2000.
REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1994.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2001.
SLAIBI FILHO, Nagib. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
TEPEDINO, Gustavo. BARBOSA, Heloísa. CELINA, Maria. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
THOMAS, José Eduardo. Fundamentos de Engenharia de petróleo. 2. ed. São Paulo Interciência, 2004.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – parte geral. 3. ed. v. 1. São Paulo: Editora Atlas: 2003.
VIEGAS, Eduardo Coral. Visão jurídica da água. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora Ltda, 2005. www.anp.gov.br/petro/desenvolvimento_dados.asp, em 20 de novembro de 2006, as 20h e 15min. www.stf.gov.br, em 15 de novembro de 2006, as 20h e 15min.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.















