AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FACE À PUBLICIDADE
Resumen
O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade de aplicação da ação popular como uma garantia constitucional do processo, especialmente como instrumento idôneo no contexto das relações de consumo. Seu âmbito de atuação é, precipuamente, a tutela do consumidor diante da atividade publicitária desenvolvida em relação à prestação de um serviço público pelo Poder Público de forma direta ou delegada.
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Publicado
16-10-2013
Cómo citar
GERMANO ALVES, F.; MARTINS, L. AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FACE À PUBLICIDADE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342. Acesso em: 22 jul. 2024.
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