The principle of phohibition of Ne Bis In Idem the inter-American court of Human Rights
considerations on the case of Almonacid Arellano and others versus Chile
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16180Keywords:
Human Rights, Inter-American Court of Human Rights, Ne bis in idemAbstract
The effectiveness of guaranteeing and protecting human rights is a matter of urgency, as is safeguarding the principle of ne bis in idem, which, through the guarantee of due process, is also a mechanism for protecting human rights. This research sought to demonstrate how important the dialogue of the Inter-American Commission on Human Rights, as well as the role of the Inter-American Court in the effectiveness of this dialogue, with Latin American countries is for the human rights protection mechanisms foreseen in the treaties to be effective in both domestic and international contexts. The analysis will be based on the case of Almonacid Arellano and others versus Chile. Through this research, we will seek to demonstrate the importance of the Commission, as well as the Court, in safeguarding human rights through the guarantee of due process, appropriate defense, and the effective protection of these inalienable rights foreseen in the American Convention on Human Rights.
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