The principle of phohibition of Ne Bis In Idem the inter-American court of Human Rights

considerations on the case of Almonacid Arellano and others versus Chile

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16180

Keywords:

Human Rights, Inter-American Court of Human Rights, Ne bis in idem

Abstract

The effectiveness of guaranteeing and protecting human rights is a matter of urgency, as is safeguarding the principle of ne bis in idem, which, through the guarantee of due process, is also a mechanism for protecting human rights. This research sought to demonstrate how important the dialogue of the Inter-American Commission on Human Rights, as well as the role of the Inter-American Court in the effectiveness of this dialogue, with Latin American countries is for the human rights protection mechanisms foreseen in the treaties to be effective in both domestic and international contexts. The analysis will be based on the case of Almonacid Arellano and others versus Chile. Through this research, we will seek to demonstrate the importance of the Commission, as well as the Court, in safeguarding human rights through the guarantee of due process, appropriate defense, and the effective protection of these inalienable rights foreseen in the American Convention on Human Rights.

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Author Biographies

Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura Soares, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2007), pós graduação em Direito Civil e Processo Civil pela UFRN. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, na linha de Pesquisa em Direito Internacional. Atualmente é advogada - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RN, professora titular do curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte- UNIRN. Tem experiência na área de Direito Civil, com ênfase em matéria de Família, Sucessões e Reais.

Yara Maria Pereira Gurgel, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Pós Doutora em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019). Doutora (2007) e Mestre (2000) em Direito das Relações Sociais (Sub área Direito do Trabalho) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduação em Direito pela UFRN (1997). Atualmente é Professora Associada III, com Dedicação Exclusiva, junto a UFRN, exercendo atividade nos cursos de graduação e Pós Graduação em Direito da UFRN. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direitos Humanos. Advogada.

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Published

04-04-2019

How to Cite

SOARES, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura; GURGEL, Yara Maria Pereira. The principle of phohibition of Ne Bis In Idem the inter-American court of Human Rights: considerations on the case of Almonacid Arellano and others versus Chile. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 262–278, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16180. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16180. Acesso em: 21 may. 2026.

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