DÉFICITS DE GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA NA POLÍTICA MINERÁRIA BRASILEIRA

ESTUDO DE CASO SOBRE A MINERAÇÃO NO TERRITÓRIO QUILOMBOLA KALUNGA

Resumo

Este artigo realiza um estudo de caso sobre a mineração no Território Quilombola Kalunga para analisar os déficits de governança democrática na política minerária brasileira. Ancorado em referenciais teóricos do constitucionalismo crítico, o estudo busca entender como se configuram os reiterados desrespeitos aos Kalungas diante da ocorrência de várias situações de ausência da Consulta Prévia, Livre, Informada e Culturalmente Adequada (CPLIA) à comunidade, no setor minerário e como essa omissão afeta o pleno exercício dos seus direitos. O objetivo principal entender em quais termos se dá a ineficácia da previsão constitucional (tendo em vista ratificação de convenção internacional) de consulta prévia, evidenciada pela falta de amparo às comunidades quilombolas e a quase ausência de atuação proativa da Agência Nacional de Mineração (ANM) ou de outro ator do poder público, para fazer valer um efetivo respeito à consulta prévia; bem como busca entender como esse desrespeito à consulta prévia se conecta com a ofensa a outros direitos da população local em razão da atividade minerária. A metodologia envolveu uma revisão sistemática e um levantamento e tratamento de dados primários sobre processos minerários no terrítório Kalunga em Goiás, nas plataformas da ANM e em software privado voltado a esta finalidade, identificando-se mais de 800 processos e 34 em fase de lavra. A pesquisa conclui que a sistemática falta da CPLIA e de um protocolo específico para os Kalunga é um sintoma da desconstitucionalização fática, expondo a ineficácia dos mecanismos constitucionais de proteção frente à pressão do capital extrativista, sendo premente a implementação de políticas  e estratégias públicas integradas que fortaleçam o direito à autodeterminação quilombola.