As primeiras leis da educação brasileira
cidadania, raça, classe e gênero no Império
DOI:
https://doi.org/10.21680/2596-0113.2025v8n1ID42122Keywords:
História da Educação, Legislação, Império, Raça, GêneroAbstract
This article analyzes the development of public education in 19th-century Brazil, showing how imperial legislation reinforced social, racial, and gender inequalities. Although the 1824 Constitution and the 1827 Education Law advocated free schooling, access remained limited to white male elites. The 1834 Additional Act and the 1837 Provincial Law deepened regional disparities through decentralization. Later reforms, such as those of Couto Ferraz (1854) and Leôncio de Carvalho (1879), maintained an elitist and dual system that excluded popular and Black populations. The article concludes that imperial education, while framed as a state duty, functioned as a mechanism for social control and the preservation of colonial power structures.
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