The fundamental nature of labor rights
a constitutional directive yet to be fully realized
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12253Keywords:
Fundamental rights, Social rights, Labor rights, EffectivenessAbstract
Modern labor law faces a delicate period of questioning and relativization, particularly amidst the current national economic crisis. It is against this backdrop that the study of the constitutional legal framework governing labor-related social norms gains prominence. Consequently, by investigating the fundamental nature of this vital legal field, this article examines the extent to which the legal framework governing fundamental rights can give voice and practical effect to social labor rights—ensuring that the robust constitutional catalog of labor rights does not devolve into a mere rhetorical statement of intent. Ultimately—without claiming to exhaust this vast research topic—the article aims to demonstrate that labor law, as a fundamental constitutional instrument for the distribution of power and wealth (and thus for safeguarding human dignity), possesses inherent, full protective efficacy; this necessitates a continuous effort by both the State and private actors to counter any trend toward regression in the protection and effective enforcement of labor rights.
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