Citizenship and the right to education:
A study based on the participatory process of the human rights conference.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15411Keywords:
Citizenship, Education, Social participationAbstract
This article aims to reflect on the proposals debated at the IV State Conference on Human Rights of the State of Minas Gerais (2015) that establish a relationship between the right to education and citizenship, as well as to consider how this participatory process can influence the formulation of public policies on the right to education, in the broad and multiple sense of this term. To this end, the authors Leonardo Avritzer (2016) and Miguel G. Arroyo (2007) are adopted as a theoretical framework, insofar as they help to clarify the impasses of democracy in the face of the project of social participation historically constructed in Brazil. Finally, using a qualitative and documentary methodology, the conclusion is that mechanisms of participation and the processes of constitution and formation of the people as a political subject are important in claiming their rights and advancing democracy in Brazil.
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