Da (in)constitucionalidade do artigo. 156, II, do CCP
debate sobre a atividade judicial "ex officio" em matéria processual penal, quando para "dirimir dúvida sobre o ponto relevante"
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635Palavras-chave:
Processo penal, Princípios processuais penais, Instrução criminalResumo
O presente trabalho destina-se à análise da (in)constitucionalidade do artigo 156, II, do Código de Processo Penal, a partir das diretrizes do sistema acusatório, inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988 (e sedimentado pela legislação do “pacote anticrime”), debatendo-se, portanto, o papel do juiz criminal na instrução, no Estado Democrático de Direito, e os aspectos de determinação (durante a fase judicializada dos procedimentos penais e da realização de diligências) para sanar eventuais dúvidas em relação a pontos relevantes, confrontando-se os princípios fundantes e regentes do processo penal brasileiro.
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