A tese marco temporal e o direito fundamental ao território indígena
uma visão a partir do constitucionalismo garantista
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID32587Palavras-chave:
Tese do marco temporal, Direito fundamental ao território indígena, Direitos fundamentais, Constitucionalismo garantistaResumo
O marco temporal da ocupação é um dos grandes instrumentos da luta jurídica para a limitação do direito ao território indígena no Brasil, sendo tese desenvolvida a partir de julgado importante que resultou na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O artigo discute a natureza do direito ao território, definindo-o como um direito fundamental e, a partir do constitucionalismo garantista, traçando a distinção nítida entre atributos dos direitos fundamentais e dos direitos patrimoniais. A partir desta distinção, conclui-se que a tese do marco temporal confunde categorias jurídicas distintas, transcende os contornos expressos no texto constitucional e se mostra, assim, incoerente e inconstitucional.
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