Identificando conexões entre a opinião consultiva do ITLOS sobre a responsabilidade do Estado de bandeira pela pesca INN e o avanço da justiça oceânica

Resumo

A Opinião Consultiva emitida pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) sobre pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), em 2015, ressaltou a importância das obrigações de diligência devida para os estados de bandeira e representou um passo significativo na defesa do Estado de Direito Internacional e na luta pela justiça oceânica. A opinião consultiva destacou que os estados de bandeira têm o dever de exercer efetivamente sua jurisdição e controle sobre embarcações que navegam sob sua bandeira para prevenir, dissuadir e eliminar atividades de pesca INN. Além disso, enfatizou a responsabilidade dos estados de bandeira em cooperar com outros estados e organizações internacionais para combater a pesca INN, promovendo assim a transição de uma abordagem histórica e setorial para uma abordagem moderna e integrada para a gestão da pesca, especialmente entre os estados membros da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Neste artigo, argumenta-se que a opinião consultiva revelou o valioso trabalho desempenhado por organizações internacionais como o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) para a interpretação e consolidação de novas perspectivas jurídicas sobre a governança dos oceanos, revelando potencial para contribuir, em última instância, para o ideal da justiça azul ou oceânica.