DEFICITS IN DEMOCRATIC GOVERNANCE IN BRAZILIAN MINING POLICY
case study on mining in the Kalunga Quilombola territory
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID41763Keywords:
Kalunga Quilombola Territory, Critical Constitutionalism, Mining, Deficits in Democratic GovernanceAbstract
This article presents a case study on mining in the Kalunga Quilombola Territory to analyze the deficits in democratic governance within Brazilian mining policy. Grounded in theoretical frameworks of critical constitutionalism, the study seeks to answer: what is the (un)constitutional state of protection for the Kalunga community in the face of the absence of Free, Prior, Informed, and Culturally Appropriate Consent (FPIC) in the mining sector, and how does this omission affect the full exercise of their rights. The main objective is to instigate the study of constitutional ineffectiveness, evidenced by the lack of support for Quilombola communities and the near absence of proactive action by the National Mining Agency (ANM). The methodology involved a systematic review and a data survey of mining processes in the Kalunga region (Goiás) on ANM platforms and in private software, identifying more than 800 processes and 34 in the mining phase. The research concludes that the systematic lack of FPIC and a specific protocol for the Kalunga is a symptom of de facto deconstitutionalization, exposing the ineffectiveness of constitutional protection mechanisms against the pressure of extractive capital, making the implementation of integrated public policies that strengthen the Quilombola right to self-determination urgent.
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References
ANM, Acesso à Informação. Participação Social, Tomada de Subsídio ANM nº 03/2021. Disponível em: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/tomada-de-subsidios-2/tomada-de-subsidios-03-2021. Acesso em: 20 set. 2025.
BRASIL. Agência Nacional de Mineração. Portaria nº1833, de 06 de agosto de 2025. Dispõe sobre a criação e normas de funcionamento do Fórum Permanente de ESG da Agência Nacional de Mineração. Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00001833&seqAto=SEI&valorAno=1833&orgao=ANM/MME&cod_modulo=351&cod_menu=7908. Acesso em: 20 ago. 2025.
ARRUTI, José Maurício. Políticas Públicas para Quilombos: Terra, Saúde e Educação. In: ARRUTI, José Maurício; et al. Caminhos Convergentes: Estado e sociedade na superação das desigualdades raciais no Brasil. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Boll, 2009. p. 75-110.
BERG, T., NIETO, E., Moura, S. et al. Socio-ecological conflict in Quilombola territory: land titling and ecosystem health. Sustainability Science. v. 20, p. 903-918. 4 fev. 2025. Disponível em: https://doi.org/10.1007/s11625-025-01632-8.
BISPO DOS SANTOS, Antônio. A terra dá, a terra quer. São Paulo: Ubu Editora, 112 p., il. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 set 2025.
BRASIL. Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15190.htm. Acesso em: 10 ago 2025.
BRASIL. Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Disponível em: ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm. Acesso em: 01 ago 2025.
Programa Brasil Quilombola. Comunidades Quilombolas Brasileiras: Regularização Fundiária e Políticas Públicas. Presidência da República, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, 2008.
Nova política judiciária amplia acesso à justiça para comunidades quilombolas. Conselho Nacional de Justiça, 10 dezembro 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/nova-politica-judiciaria-amplia-acesso-a-justica-para-comunidades-quilombolas/. Acesso: em 01 ago 2025.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 191/2020. Busca estabelecer condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais. Indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: PL 191/2020 (mineração em terras indígenas). Acesso em: 30 jul 2025.
COELHO, Saulo de O. P.; SOLSONA, Gonçal M.; COELHO, Diva Júlia S. C. S. Por que o Brasil Fracassa: um ensaio sobre as teses neo-institucionalistas de Acemoglu e Robinson na perspectiva das políticas públicas e do Constitucionalismo Crítico. Singular: Sociais e Humanidades, Tocantins, ano 3, v. 1, n. 4, p. 77-85. jan./jul. 2023.
MPF recomenda que Lula vete mais de 30 trechos do ‘PL da Devastação’. Correio Brasiliense, Brasília, 30 julho 2025. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/07/7214734-mpf-recomenda-que-lula-vete-mais-de-30-trechos-do-pl-da-devastacao.html. Acesso em: 30 de jul de 2025.
COSTA, J., Santos, V., & Da Silva Koch, E. Mudanças na paisagem, ameaças e a luta das comunidades quilombolas do Alto Trombetas por seus territórios. Tapuya: Ciência, Tecnologia e Sociedade Latino-Americanas, v. 6, p. 03-21. 2023. Disponível em: https://doi.org/10.1080/25729861.2023.2278866.
DUPRAT, Deborah. O papel do Judiciário. Povos Indígenas no Brasil Instituto Socioambiental, p. 172-175, 2006.
FARIA, Juliete Prado de. O direito dos povos quilombolas à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado e a construção de protocolos internos: o caso da comunidade Kalunga no Estado de Goiás.128 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2021.
Entenda operação da PF que prendeu diretor da Agência Nacional de Mineração. Folha de São Paulo, São Paulo, 17 setembro 2025. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/09/entenda-operacao-da-pf-que-prendeu-diretor-da-agencia-nacional-de-mineracao.shtml. Acesso em: 20 set 2025.
GARGARELLA, Roberto. Conversa entre iguais: a importância do diálogo na construção de políticas públicas. São Paulo: Editora XYZ, 2017.
GARGARELLA, Roberto. La sala de máquinas de la Constitución: Dos siglos de constitucionalismo en América Latina (1810-2010). Buenos Aires: Katz Editores, 2014
Comunidade Kalunga com suas tradições e cultura é mostrada na série Nossa História das redes sociais da Alego. Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Goiás, 17 setembro 2021. Disponível em: Comunidade Kalunga com suas tradições e cultura é mostrada na série Nossa História das redes sociais da Alego. Acesso em: 01 abril 2025.
IBGE. Censo Demográfico 2022. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/apps/pgi/#/mapa/ Acesso em: 01 ago 2025.
IBGE. População residente, total e quilombola, por localização do domicílio. Banco de Tabelas Estatísticas. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/9578#resultado. Acesso em: 30 set 2025.
JAZIDA. Gestão de Direitos Minerários. Disponível em: https://www.jazida.com/. Acesso em: 04 out 2024.
Do ciclo de formulação e avaliação de políticas à espiral de implementação. Nexo Políticas Públicas, 27 setembro 2023. Disponível em:https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2023/09/27/do-ciclo-de-formulacao-e-avaliacao-de-politicas-a-espiral-de-implementacao. Acesso em: 01 ago 2025.
LUNELLI, Isabella Cristina; SILVA, Liana Amin Lima da. Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: a captura pelas empresas do dever estatal de consultar os povos e comunidades tradicionais diante dos procedimentos de licenciamento ambiental. Revista Direito e Praxis, v. 14, n. 1, p. 536-566, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/73124
NASCIMENTO, V.; ARANTES, A.; CARVALHO, L. Vulnerabilidade e saúde de mulheres quilombolas em uma área de mineração na Amazônia. Saúde e Sociedade, v. 31, n. 3, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1590/s0104-12902022210024en.
NEVES, Marcelo. Constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder. Revista de Informação Legislativa, v. 33, n. 132, p. 321-330, out./dez. 1996. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176514
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2007.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2012 (2ª tiragem).
NEVES, Marcelo. Constituição e Direito na modernidade periférica: uma abordagem teórica e uma interpretação do caso brasileiro. São Paulo: Martins Fontes, 2018.
REIS, Ana Carolina Miranda dos. Caso “Baunilha do Cerrado” sob a perspectiva do direito à Consulta Prévia Livre e Informada do povo Kalunga-GO. Trabalho apresentado na 34ª Reunião Brasileira de Antropologia, UFJF/MG, 2024.
SANTOS, L.; PEREIRA, A. Da mineração à hidrelétrica: a face recente das dinâmicas territoriais na Amazônia oriental brasileira. Terra Plural, v. 15, p. 01-23, 2021.
SOUZA, M.; FILHO, W.; BRAGA, L. Contrato de concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) como conciliação de interesse de Terras Quilombolas e Unidades de Conservação. Cadernos de Estudos Sociais, v. 35, n. 2, p. 199-218, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.33148/ces25954091v35n2(2020)1897
Conselho Nacional de Justiça. Projeto Raízes Kalungas. Disponível em: https://renovajud.cnj.jus.br/conteudo-publico?iniciativa=1195. Acesso em: 10 ago. 2025.
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