DISPENSA COLETIVA

A FALHA DO ESTADO EM PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA PELA LEI 13.467/2017

  • Karine Cordazzo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul https://orcid.org/0000-0003-3465-0792
  • Cleber Rodrigues Ramos Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
  • Lucas Franco da Silva Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Resumo

As recentes e questionáveis resoluções aplicadas pelos tribunais no alusivo a Lei 13.467/17 fomenta novas discussões acerca dessa lei que já é questionada desde sua elaboração, por seu lado, os tribunais carecem de pacificação jurisdicional para efetivar o direito, sob responsabilidade de o aplicarem de maneira desmedida e incorrer no prejuízo do elo mais fraco, o trabalhador hipossuficiente. Por isso, o presente trabalho busca explanar as diversas decisões referentes ao Art. 477-A da CLT; devido a nova perspectiva da relação de trabalho adotada, torna-se necessário utilizar, principalmente, o direito comparado, além da doutrina, jurisprudência e legislação pátria, como meio para evidenciar a disparidade desse dispositivo com o Estado Democrático de Direito, assim como o poder judiciário não consegue proporcionar segurança jurídica, impactando a sociedade.

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Biografia do Autor

Karine Cordazzo, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Mestre em Fronteiras e Direitos Humanos pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD (2019) - Bolsista CAPES. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2017). Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN (2015). Diplomada em Saber Penal y Criminología pela Asociación Latinoamericana de Derecho Penal y Criminología - ALPEC (2019). Professora da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público do Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN). Professora de Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN). Professora do curso de Direito na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Advogada. https://orcid.org/0000-0003-3465-0792

Cleber Rodrigues Ramos, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Discente do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Lucas Franco da Silva, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Discente do curso de Direito na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Publicado
04-08-2020
Como Citar
CORDAZZO, K.; RODRIGUES RAMOS, C.; FRANCO DA SILVA, L. DISPENSA COLETIVA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 13, n. 1, p. 85-100, 4 ago. 2020.
Seção
Artigos Científicos