Collective layoff

the state's failure to provide legal security through Law 13.467/2017

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20262

Keywords:

Law 13.467/2017, Legal certainty , Collective Dismissal

Abstract

The recent and questionable rulings applied by the courts regarding Law 13.467/17 foster new discussions about this law, which has been questioned since its creation. Furthermore, the courts lack jurisdictional consistency to effectively enforce the law, risking its excessive application and harming the weakest party, the economically disadvantaged worker. Therefore, this work seeks to explain the various decisions concerning Article 477-A of the CLT (Consolidation of Labor Laws); due to the new perspective on the employment relationship adopted, it becomes necessary to use, primarily, comparative law, in addition to doctrine, jurisprudence, and national legislation, as a means to highlight the disparity of this provision with the Democratic Rule of Law, as well as the judiciary's failure to provide legal certainty, impacting society.

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Author Biographies

Karine Cordazzo, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Doutora em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE (2023). Mestra em Fronteiras e Direitos Humanos pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD (2019) - Bolsista CAPES. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2017). Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN (2016). Diplomada em Saber Penal y Criminología pela Asociación Latinoamericana de Derecho Penal y Criminología - ALPEC (2019). Professora de Direito Processual Penal da Unigran Capital - Campo Grande (MS) e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - unidade Campo Grande (MS).Pesquisadora vinculada ao Observatório de Ciências Criminais e Direitos Humanos (UFGD). Advogada.

Cleber Rodrigues Ramos, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Pós-graduando em Direito de Família pelo Instituto de Ciências Jurídicas (ICJUR). Atua profissionalmente nas áreas de Direito de Família e Sucessões. É sócio do escritório Rodrigues Ramos Sociedade de Advogados. Desenvolveu pesquisas nas áreas de Direito Constitucional e Direito Digital. Advogado 

Lucas Franco da Silva, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Discente do curso de Direito na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

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Published

04-08-2020

How to Cite

CORDAZZO, Karine; RAMOS, Cleber Rodrigues; SILVA, Lucas Franco da. Collective layoff: the state’s failure to provide legal security through Law 13.467/2017. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 85–100, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20262. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20262. Acesso em: 30 jun. 2026.

Issue

Vol. 13 No. 1 (2020)

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