International Legal Cooperation at the Inter-American Court of Human Rights

standards in matters of extradition

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID38303

Keywords:

Human rights, International legal cooperation, Extradition, Migrants

Abstract

Currently, the tension between open borders and migration control, driven by globalization, highlights the importance of studying extradition as a significant instrument of international legal cooperation and its relationship with human rights, particularly within the context of regional human rights protection systems. Based on this, the question arises: what are the inter-American protective standards regarding extradition? This article aims to examine these standards by investigating the intersection of human rights, migration, and extradition. The research seeks to understand the protection of migrants' rights within the Inter-American Human Rights Protection System and assess how these norms impact the extradition process. Employing a qualitative approach and jurisprudential analysis, the study intends to address existing gaps in the literature, contributing to the enhancement of legal protections in extradition. In this context, among other considerations, the Inter-American Court has established that a lack of diligence in extradition may violate human rights, obstructing accountability for severe violations. It has underscored the necessity of ensuring the presumption of innocence, adequate reasoning for decisions, and protection against torture and the death penalty.

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Author Biographies

Pedro Augusto Vale, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestrando em Direito na UFRN. Bacharel em Direito pela UFRN, com período de mobilidade acadêmica na Universidade de Coimbra. Membro do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situações de Vulnerabilidade. Membro do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI).

Thiago Oliveira Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, com Estância de Investigação na Universidad Externado de Colombia. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN (2022/2024-2024/2026). Professor/Pesquisador Visitante da Universidade Lusófona do Porto, Portugal (2022), da Universidade Portucalense, Porto/Portugal (2024) e da Universidade de Salamanca, Espanha (2025). Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN). Integrante do Grupo de Pesquisa Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI/UFRN). Membro titular da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5) e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (UMF/TJRN).

Marco Bruno Miranda Clementino, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestre e Doutor em Direito. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Juiz Federal.  e da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Frequenta atualmente o Programa de Pós-Doutorado da Universidade de São Paulo (USP). Visiting Scholar na University of California, Berkeley. É Diretor do Núcleo da Escola da Magistratura Federal da 5a Região no Rio Grande do Norte, Coordenador Internacional da Escola de Direito da Alfa Educação. Coordenador da Rede de Escolas Judiciais e de Governo do Rio Grande do Norte e Coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) em Natal. Juiz Federal desde 2003, atualmente Titular da 6a Vara Federal do Rio Grande do Norte (Privativa de Execuções Fiscais e Feitos Conexos) e Coordenador do Núcleo de Justiça 4.0 voltado ao processamento e julgamento de causas de interesses de pessoas em situação de rua, tendo exercido as funções de Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte entre 2015-2019 e de Juiz Auxiliar da Presidência do TRF5 (2021-2023).

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Published

02-12-2024

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VALE, Pedro Augusto; MOREIRA, Thiago Oliveira; CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. International Legal Cooperation at the Inter-American Court of Human Rights: standards in matters of extradition. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 212–239, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID38303. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/38303. Acesso em: 12 jun. 2026.

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Vol. 17 No. 2 (2024)

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