Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF

atenção primária aos transexuais e travestis enquanto grupo em situação de vulnerabilidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), uma análise da noção de constitucionalismo transformador

Resumo

Diante da perspectiva inovadora do constitucionalismo, no âmbito da América Latina, discute-se acerca do constitucionalismo transformador na busca pela mudança de uma realidade social. Nesse sentido, questiona-se: Em que aspectos as medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na medida cautelar da ADPF 787/DF, relativas à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis contribuem para o fortalecimento do Constitucionalismo Transformador, no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais de grupos em situação de vulnerabilidade? Utilizar-se-á do método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Os objetivos propostos consistem em analisar o conceito de Constitucionalismo Transformador e como o Supremo Tribunal Federal contribui para o fortalecimento desse conceito. Analisar quais as dificuldades enfrentadas pelo grupo vulnerável dos transexuais e travestis no acesso à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme dificuldades e decisão do Supremo, e analisar, quais as mudanças propostas na decisão da ADPF 787/DF, com relação à garantia do agendamento de consultas em especialidades, especificamente aos transexuais e travestis. Analisar quais são as medidas determinadas na ADPF 787/DF e em que aspectos elas contribuem para a noção de Constitucionalismo Transformador, na perspectiva de mudança da realidade social, e uma maior proteção dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis. Como resultados, a ADPF 787/DF traz as dificuldades de acesso ao direito à saúde através do SUS, deixando evidente a necessidade em promover mudanças no acesso à saúde de pessoas transexuais e travestis.