La participación del Poder Judicial en la implementación de políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4328Palabras clave:
Poder judicial, Políticas públicas, Implementación de los derechos fundamentalesResumen
Este trabajo surge de la observación empírica de varias decisiones judiciales que ordenan la implementación o ejecución de políticas públicas. El problema que se plantea es si la intervención del Poder Judicial en competencias históricamente propias de los poderes Ejecutivo y Legislativo cuenta con respaldo constitucional y legitimidad. El enfoque adoptado busca, entre otras cosas, demostrar que la intervención del Poder Judicial en la elaboración de políticas públicas tiene respaldo tanto desde una perspectiva constitucional como democrática. Para ello, se analizarán temas como la separación de poderes, el acceso a la justicia, la efectividad de los derechos fundamentales y el costo de los derechos, todo ello desde la perspectiva de la legitimidad democrática. La actualidad del tema es fundamental. Es importante analizar la posición del Poder Judicial en el actual escenario democrático brasileño, especialmente su función y sus límites en la elaboración, implementación y ejecución de políticas públicas.
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