Senate Bill No. 70/2015:

Introduction of the study of the federal constitution in Brazilian basic education.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15267

Keywords:

Projeto de Lei do Senado n° 70/2015, Constituição Federal de 1988, Educação básica

Abstract

Senate Bill No. 70 of 2015, authored by Senator Romário de Souza Faria, proposes amending Law No. 9,394 of December 20, 1996, which establishes the guidelines and bases of national education, with the aim of introducing the study of the Federal Constitution within the school environment through the teaching of Constitutional Law. This aims to promote the dissemination of fundamental values ​​related to social interest, the rights and duties of citizens, and the democratic order, as well as institutionalizing, even in compulsory primary education, the understanding of ethical and civic values ​​upon which Brazilian society is based, since the primary purpose of this education is the basic formation of the citizen. Thus, the teaching of Constitutional Law in schools will be a relevant tool for evolution in all social branches, since education, as a process of socialization, will integrate the school environment with the social environment, in such a way that, through the constitutional knowledge that will be disseminated, there will be progress in relation to the formation of Brazilian citizens, which will generate as a natural consequence the conscious participation of the national people in matters related to citizenship and the exercise of fundamental freedoms and guarantees ensured in the Federal Constitution, in addition to making the country evolve in the most diverse sectors and segments.

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Author Biographies

Rodrigo Goes de Queiroz, Faculdade Escola Paulista de Direito

Mestre pela Escola Paulista de Direito - EPD (2020). Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas - RJ (2014). Pós-graduado em nível de aperfeiçoamento em Previdência na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2011). Professor de Prática Trabalhista da Faculdade Mogiana de Direito - Unimogi (2019). Palestrante no Centro Universitário de Itapira - UNIESI (2018-19). Aprovado nos concursos de Oficial de Justiça do TRT-8 (2013) e do TRT-15(2014). Aprovado no concurso para Procurador do Instituto de Previdência do Município de Suzano (2015). Atualmente, ocupa o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal no TRT-15ª Região.

Rubens Baldassare Gonçalves Van Moorsel Filho, Faculdade Escola Paulista de Direito

Possui graduação em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado (2014). Possui curso técnico em Transações Imobiliárias pelo Instituto Universal Brasileiro (2017). Possui pós-graduação lato sensu em Direito Imobiliário pela Faculdade Escola Paulista de Direito (2017). Mestrando em Direito, com área de concentração em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais, pela Escola Paulista de Direito. Possui curso de Perito Judicial pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (2018). Atualmente é Advogado no Van Moorsel Advogados.

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Published

16-11-2018

How to Cite

QUEIROZ, Rodrigo Goes de; FILHO, Rubens Baldassare Gonçalves Van Moorsel. Senate Bill No. 70/2015:: Introduction of the study of the federal constitution in Brazilian basic education. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 242–261, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15267. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15267. Acesso em: 14 may. 2026.

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