Senate Bill No. 70/2015:
Introduction of the study of the federal constitution in Brazilian basic education.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15267Keywords:
Projeto de Lei do Senado n° 70/2015, Constituição Federal de 1988, Educação básicaAbstract
Senate Bill No. 70 of 2015, authored by Senator Romário de Souza Faria, proposes amending Law No. 9,394 of December 20, 1996, which establishes the guidelines and bases of national education, with the aim of introducing the study of the Federal Constitution within the school environment through the teaching of Constitutional Law. This aims to promote the dissemination of fundamental values related to social interest, the rights and duties of citizens, and the democratic order, as well as institutionalizing, even in compulsory primary education, the understanding of ethical and civic values upon which Brazilian society is based, since the primary purpose of this education is the basic formation of the citizen. Thus, the teaching of Constitutional Law in schools will be a relevant tool for evolution in all social branches, since education, as a process of socialization, will integrate the school environment with the social environment, in such a way that, through the constitutional knowledge that will be disseminated, there will be progress in relation to the formation of Brazilian citizens, which will generate as a natural consequence the conscious participation of the national people in matters related to citizenship and the exercise of fundamental freedoms and guarantees ensured in the Federal Constitution, in addition to making the country evolve in the most diverse sectors and segments.
Downloads
References
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 28. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. ver. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários à constitucional de 1967: com a emenda n° 1 de 1969. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 169.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2013
.SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 6ª Ed., rev. e amp. de acordo com a nova Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.
Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª Ed., ver. e atual. nos termos da reforma constitucional até a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998. São Paulo: Malheiros, 1999.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 12ª Ed. ver. e atual. São Paulo:Saraiva, 2014.
TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n° 3.380, de 2015. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024319>. Acesso em: 1 ago. 2018.. Ministério da Educação. Resolução n° 4, de 13 de julho de 2010. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_10.pdf>. Acesso em: 1 ago. 2018.
Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 1 ago. 2018.
Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. Acesso em: 1 ago. 2018.
Senado Federal. Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado n° 70, de 2015. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg getter/documento?dm=4542727&disposition=inline>. Acesso em: 1 ago. 2018. .Texto final do Projeto de Lei do Senado n° 70, de 2015. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4542736&disposition=inline>. Acesso em: 1 ago. 2018.
FARIA, Romário de Souza. Senado aprova ensino da Constituição nas escolas. Disponível em: <https://romario.org/noticias/senado-aprova-ensino-da-constituicao-nas-escolas/>. Acesso em: 1 ago. 2018.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2018 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.















