DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA “DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE”

Authors

  • Bruna Vidal Uniritter
  • Letícia Sinatora das Neves UNISC
  • Paulo Agne Fayet de Souza

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635

Abstract

The present study aims to analysis the (in)constitutionality of the 156 article, inc. II, of the Penal Process Code, based on the guidelines of the Acusatory Sistem inserted in our legal sistem by the 1988’s Federal Constitution debating the role of criminal judje in the instruction, in the Democratic State of Law, and the aspects of determination, during the judicial process of criminal proceedings, the execution of steps to solve any doubts regarding relevant points, confronting founding principles and rulers of the Brazilian criminal process.

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Published

05-04-2022

How to Cite

VIDAL, B.; SINATORA DAS NEVES, L.; AGNE FAYET DE SOUZA, P. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA “DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24635. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 1 (2021): 24ª EDIÇÃO

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24ª EDIÇÃO

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