A COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO

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Resumo

O sistema jurídico do Brasil tem como alicerce a Carta Maior, a qual promove a efetivação do Estado como um país democrático, pautado na efetivação de garantias fundamentais. Neste contexto, propõe-se um estudo quanto à cooperação penal internacional, por meio da qual um Estado solicita a outra nação medidas administrativas ou judiciais para instruir procedimento no âmbito de sua jurisdição, com foco no compartilhamento de provas e o respeito ás normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes no Brasil. A problemática enfrentada tem relação com a necessidade de alterações legislativas mais efetivas no que diz respeito à cooperação penal internacional, a fim de que a questão da produção probatória com respeito às garantias constitucionais devidas ao réu seja uma realidade. Este estudo fora dividido em 3 tópicos, os quais tratarão dos aspectos relevantes da Cooperação Penal Internacional, seguidos dos métodos tradicionais utilizados neste instituto e, por fim, sobre a forma que esta questão é abordada no projeto de reforma do Código de Processo Penal ora em discussão.

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Biografia do Autor

Aricio Vieira da Silva, Universidade de Rio Verde

Pós-Doutor em Direito Público pela Universidad de Las Palmas de Gran Canaria – Espanha (2023). Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (2022). Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Advogado.

Carolina Merida, Universidade de Rio Verde

Pós-Doutora em Direito Público pela Universidad de Las Palmas de Gran Canaria – Espanha (2023). Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (2022). Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Docente permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Procuradora do Município de Rio Verde-GO.

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Publicado

19-03-2024

Como Citar

VIEIRA DA SILVA, A.; MERIDA, C. A COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 15, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35612. Acesso em: 9 maio. 2024.

Edição

v. 15 n. 2 (2022): 27ª EDIÇÃO

Seção

27ª EDIÇÃO

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