A AUSÊNCIA DE DIREITOS POLÍTICOS DA POPULAÇÃO PENITENCIÁRIA EM UMA ANÁLISE COMPARADA

Authors

  • Luiz Guilherme Arcaro Conci PUC-SP
  • Julia Teixeira Rodrigues Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo

Abstract

The main objective of the article is to define the treatment given to the political rights of a fragment of the prison population, which concerns those definitively imprisoned, as a result of a final criminal conviction. To this end, legal concepts from jurisprudence, both Brazilian and international, will be used. As a secondary objective, a questioning is proposed about the consequences of the mapped legal provisions, through an analysis of their conventionality and constitutionality.

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Author Biography

Julia Teixeira Rodrigues , Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo

Advogada. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP). Mestre em Direito Constitucional também pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestranda na Law School da Stanford University na área de Direito Internacional, com conclusão prevista para junho de 2024. Autora de capítulos de livros e artigos jurídicos.

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Published

27-12-2023

How to Cite

ARCARO CONCI, . L. G.; TEIXEIRA RODRIGUES , J. . A AUSÊNCIA DE DIREITOS POLÍTICOS DA POPULAÇÃO PENITENCIÁRIA EM UMA ANÁLISE COMPARADA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34787. Acesso em: 19 may. 2024.

Issue

Vol. 15 No. 1 (2022): 26ª EDIÇÃO

Section

26ª EDIÇÃO

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Copyright (c) 2023 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

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