CYBER SURVEILLANCE, DATA AND HUMAN RIGHTS VIOLATIONS

DEBATES ARISING FROM THE BIG BROTHER WATCH ET AL. VS. UK CASE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID37437

Abstract

The cybernetization of life has allowed ordinary daily acts to be mapped, collected, analyzed and stored in a digital environment. In view of this, personal data have become true assets in today's network society, which, if not properly handled by the State, can lead to the violation of human rights. Hence, this investigation seeks to expose this new cyberreality and the importance of data, debating, then, the collection/processing/incorrect use of personal data by the State, questioning the existence of requirements to be followed by the domestic authorities when doing so. Therefore, from a deductive method of approach, a case study is carried out, exploring the recent decision of the European Court of Human Rights in the case The Big Brother Watch et al. vs. Kingdom. Furthermore, it is emphasized that the objectives will be analyzed from the descriptive, explanatory and analytical methods, being also developed from the bibliographic and documentary research techniques, qualitatively selected from the keywords of this text.

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Author Biographies

Tatiana Cardoso Squeff, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Professora adjunta de Direito Internacional, Ambiental e Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.  Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia -UFU e de Pós-Graduação em Relações Internacionais da  Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Pós-doutoranda em Direitos e grantias Fundamentais na Faculdade de Direito de Vitória. Doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com período sanduíche junto à University of Ottawa (Canadá). Mestre em Direito Público pela UNISINOS, com fomento CAPES e período de estudos junto à University of Toronto (Canadá), com fomento DFAIT. 

Jose Luis Bolzan de Morais, Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES

Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra; Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela Université de Montpellier I; Mestre em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); Professor Titular na Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, Espirito Santo; Líder do Grupo de Pesquisa Estado e Constituição e da Rede Interinstitucional de Pesquisa Estado e Constituição; Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

Published

02-12-2024

How to Cite

CARDOSO SQUEFF, T.; BOLZAN DE MORAIS, J. L. CYBER SURVEILLANCE, DATA AND HUMAN RIGHTS VIOLATIONS: DEBATES ARISING FROM THE BIG BROTHER WATCH ET AL. VS. UK CASE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 164–191, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID37437. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37437. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Section

31ª EDIÇÃO