CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A IMPORTÂNCIA DO TRIBUTO PARA O FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho faz uma análise da contribuição da seguridade social para o financiamento das políticas públicas socioassistenciais, problematizando a relevância dos institutos tributários e orçamentários frente às garantias e direitos da Assistência Social. Explica-se a importância da tributação para manutenção do Estado, no alcance dos objetivos sociais e econômicos, com enfoque nas ações assistenciais. Nessa perspectiva ressalta-se o dever fundamental de se pagar tributos. São também abordados os principais institutos da Assistência Social no ordenamento jurídico pátrio e de que forma refletem na garantia da dignidade da pessoa humana dos brasileiros inseridos nos programas assistenciais. Do ponto de vista metodológico, o estudo privilegiou a doutrina jurídica relacionando-se ao Serviço Social, analisando dados estatísticos do governo federal acerca dos programas sociais, de modo a dispor sobre a participação da sociedade no financiamento dessas políticas sociais através do pagamento de tributos, em especial das contribuições sociais. Faz-se uma análise tributária dessa contribuição, destacando-se sua importância e a necessidade de sua manutenção para consecução das garantias sociais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.