Right to health

historical evolution, state action and application of Karl Popper's Theory

Authors

  • Michelle Emanuella de Assis Silva Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12251

Keywords:

Concepts of health and illness, Right to health in brazilian constitutions, State intervention, Karl Popper

Abstract

The objective of this work is to present a concise analysis of the right to health, examining the historical evolution of its definition and the constitutional treatment given to the subject. Furthermore, it examines state action – through the regulation, oversight, and control of health actions and services – according to the current Brazilian legal system, applying the theory of the philosopher Karl Popper regarding state intervention in this area.

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Author Biography

Michelle Emanuella de Assis Silva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestranda em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Atualmente é Especialista em Regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, responsável pela gestão dos contratos administrativos e gestão financeira da unidade de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo. 

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Published

08-06-2017

How to Cite

SILVA, Michelle Emanuella de Assis. Right to health: historical evolution, state action and application of Karl Popper’s Theory. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 4–22, 2017. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12251. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12251. Acesso em: 1 jul. 2026.

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