Aspectos jurídicos-institucionais no dilema contemporâneo dos recursos hídricos
elementos da regulação na gestão das águas doces
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2007v1n02ID4273Palavras-chave:
Meio-ambiente, Direito das águas, Gestão de recursos hídricos, PrincípiosResumo
O presente artigo busca introduzir os fundamentos e princípios da gestão da água, no contexto regulatório que domina o ambiente jurídico-institucional do setor. São apresentados os fundamentos da lei 9.433/97, a Lei de Águas e discutidos alguns de seus princípios, como os usos múltiplos, a bacia hidrográfica como unidade de gestão, o papel institucional dos Comitês de Bacias Hidrográficas e a descentralização e participação popular como elementos da gestão compartilhada deste recurso natural.É feita uma abordagem preliminar da aplicação do princípio da subsidiariedade como proposta de viabilização da participação popular enquanto veículo do controle da política regulatória no setor de águas.
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