Labor law reform amidst Brazil's economic crisis

Authors

  • Roberta Laís Machado Martins Andrade Universidade de Marília
  • Fernando Franco Morais Universidad Nacional de Lomas de Zamora

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13468

Keywords:

Unemployment, Economy, Legal regulation of labor

Abstract

This study analyzes labor rights reform to provide insights for developing solutions to the economic crisis currently facing Brazil. Its central question is whether changes to labor rights foster job creation and retention. Specific objectives include: evaluating the benefits and impacts associated with maintaining labor rights; defining "crisis"; illustrating the adverse effects of globalization on workers; and addressing unemployment and the State's role in the process of labor market flexibilization. This is a bibliographic study employing a deductive method based on primary and secondary sources. Ultimately, the work seeks answers to help reduce the unemployment rate, examining whether changes to labor regulations offer a solution for job retention and a way out of the economic crisis.

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Author Biographies

Roberta Laís Machado Martins Andrade, Universidade de Marília

Graduada em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Go. /ULBRA. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Mestre em Direito, com área de concentração em Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social pela Universidade de Marília/UNIMAR. Advogada. 

Fernando Franco Morais, Universidad Nacional de Lomas de Zamora

Mestre em Direito pela Universidade de Marília/UNIMAR. Pós-graduado pela Uniderp/LFG,
UNIDERP/LFG. Advogado. Doutorado em andamento pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, UNLZ, Argentina.

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Published

21-01-2018

How to Cite

ANDRADE, Roberta Laís Machado Martins; MORAIS, Fernando Franco. Labor law reform amidst Brazil’s economic crisis. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 185–201, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13468. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13468. Acesso em: 11 jul. 2026.

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