The semantic density of Katchanga and the crisis of legality in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID17385Keywords:
Legal certainty, Katchanga Theory, JurisprudenceAbstract
The Kelsenian framework proposes that normative interpretation should be systemic and the legal system should be coherent to ensure security in social relations. Interpretive reasoning for correctly applying a norm must find support within the legal system in which it is embedded. Indeed, the story of the "Katchanga Theory" serves as a metaphor for the current legal dogmatics of the Brazilian Supreme Court, symbolizing how judicial decisions and the understanding of the justices ("Real Katchanga") change the rules of the game and cause great insecurity for citizens.
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