Responsibility of digital influencers

limits on freedom of expression and the possibility of criminal liability under the Brazilian legal system

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n2ID43573

Keywords:

Digital influencers, Gambling, Civil liability, Criminal liability, Brazilian law

Abstract

This article provides a comprehensive analysis of the legal liability of digital influencers regarding the promotion of gambling in Brazil. It addresses legal, civil, and criminal aspects, while highlighting the challenges of regulation within the digital environment. Employing a literature review methodology, the study examines current legislation, the actions of regulatory bodies, and the implications of advertising practices on social media. It identifies regulatory gaps, technological limitations, and enforcement difficulties, while proposing regulatory improvements and compliance strategies. The work emphasizes the need for consumer protection—particularly for vulnerable groups—and discusses the role of digital platforms and self-regulation. It concludes by outlining future directions for interdisciplinary research and underscoring the social significance of the topic.

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Author Biographies

Giovanna Martins Sampaio, Universidade Federal da Bahia

Doutora em Ciência da Propriedade Intelectual pela Universidade Federal de Sergipe. Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação da Universidade Federal da Bahia e mestra em International Business Law pela Universidade Livre de Bruxelas, Bélgica. Advogada, administradora e bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia, com período de estudos na Universidade de Coimbra, Portugal. Possui licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra. Desenvolve atividades acadêmicas e científicas nas áreas de Propriedade Intelectual, Direito, inovação e tecnologia.

João Antônio Belmino dos Santos, Universidade Federal de Sergipe

Doutor em Engenharia de Processos pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Professor e pesquisador da Universidade Federal de Sergipe (UFS), vinculado ao Departamento de Tecnologia de Alimentos e docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Propriedade Intelectual (PPGPI/UFS). Atua também como orientador no referido programa de pós-graduação.

Bruno dos Passos Assis, Universidade Estadual de Santa Cruz

Doutor e mestre em Produção Vegetal, com concentração na área de Solos e Nutrição de Plantas, pela Universidade Estadual de Santa Cruz. Possui graduação em Agronomia, especialização em Biocombustíveis e especialização em Direito do Agronegócio. Atua como supervisor de cursos de formação profissional no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural da Bahia (SENAR/BA), acompanhando, controlando e avaliando atividades técnicas e de ensino-aprendizagem, com foco na qualidade da formação profissional.

Carolina Martins Sampaio, Universidade Federal da Bahia

Mestranda em Saúde Digital pela Universidade Federal da Bahia. Médica graduada pela Universidade Salvador e especialista em Psiquiatria.

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Published

29-10-2026

How to Cite

SAMPAIO, Giovanna Martins; SANTOS, João Antônio Belmino dos; ASSIS, Bruno dos Passos; SAMPAIO, Carolina Martins. Responsibility of digital influencers: limits on freedom of expression and the possibility of criminal liability under the Brazilian legal system. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 94–113, 2026. DOI: 10.21680/1982-310X.2025v18n2ID43573. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/43573. Acesso em: 4 nov. 2026.

Issue

Vol. 18 No. 2 (2025)

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