The scope of reciprocal tax immunity in indirect taxes
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n1ID8156Keywords:
Reciprocal immunity, Indirect taxes, Tax lawAbstract
This article analyzes Federalism through a historical and doctrinal lens, demonstrating its characteristics, importance, and connection to taxation. It begins with the global context and examines the application of this form of state in the Brazilian Republic. The definition of tax immunities, which are instruments for achieving the State's objectives, is studied. The State presents itself as an organized system of public services, and the majority of its income is directly linked to the power to tax. The institute of reciprocal immunity, legally enshrined in Article 150, IV, of the 1988 Brazilian Constitution, is highlighted. This article prohibits the Union, the States, the Federal District, and the Municipalities from levying taxes on the assets, income, and services of one another, demonstrating that this immunity guarantees the independence between public legal entities, among which there is no hierarchy or subordination, thus preserving the federative principle. Finally, a study is made of the position of the Supreme Federal Court on the incidence or not of reciprocal tax immunity of federative entities on indirect taxes in cases where the Public Power appears as the actual taxpayer, concluding that, in these cases, the Honorable Court has shown itself to be unfavorable to the exemption of indirect taxes on federative entities.
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References
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 1992.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder Tributar. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 24 ed. São
Paulo: Malheiros, 2008.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988 - Sistema
Tributário - 6ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro: (comentários à Constituição e ao Código Tributário nacional, artigo por artigo). Rio de Janeiro: Forense, 2000.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Imunidades Tributárias – Cláusulas pétreas constitucionais. Revista Dialética de Direito Tributário no 116. São Paulo: Dialética, maio, 2005.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. A Imunidade Tributária da Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados-MG. Revista Dialética de Direito Tributário no 172. Dialética: São Paulo, Jan. 2010.
COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias- Teoria e análise da jurisprudência do STF. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
ICHIHARA, Yoshiaki. Imunidades Tributárias. São Paulo: Atlas, 2000.
JÚNIOR, André Puccinelli. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. Versão disponível no ibooks.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Capacidade Econômica e Capacidade Contributiva. Caderno de Pesquisas Tributárias, coedição CEU/ Resenha Tributária, São Paulo, n.4, 1990.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do; Tratado de direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; BRITO, Edvaldo. Doutrinas Essenciais: Direito Tributário. São Paulo: Revistados Tribunais, 2011.
MELO, José Soares de. Curso de Direito Tributário. 9 ed. São Paulo: Dialética, 2010.
MENDES, G; COELHO, I; BRANCO, P. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MONTEIRO, Yara Darcy Police. Partilha de competência na Constituição de 1988. Normas gerais: Características e elementos configuradores. Cadernos de Direito Constitucional e ciência política – 21. São Paulo, RT, 1999.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975.
TORRES. Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário – Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
VARANDA, Rodrigo. A imunidade Tributária das Empresas Estatais Prestadoras de Serviços Públicos. Revista Dialética de Direito Tributário no 147. Dialética: São Paulo, dez/ 2007.
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