Access to legal education

for the inclusion of legal education in the regular school curriculum

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n1ID8159

Keywords:

Legal education, Legal inclusion, Fundamental rights, Human rights, Schools

Abstract

This paper addresses access to legal education, proposing the inclusion of legal education in the regular school curriculum. Knowledge of fundamental and basic rights is essential for citizens because it represents the path to citizenship and to raising awareness. Education, being a fundamental right, is linked to the principle of human dignity. Law is the means to achieve justice. Therefore, it is only fair that citizens learn basic notions about their rights and duties before the State and society in their own school, during regular education. Bringing basic legal education to regular school students is a way to guarantee justice, given the importance of the citizen in society. The text discusses education as a constitutional guarantee, defends the inclusion of legal education in the regular school curriculum, discusses the positive aspects of the proposal, and suggests some content that could be covered. The proposal to include basic legal concepts in the school curriculum is relevant, coherent, and appropriate, since legal instruction, even at a basic level, is essential for the exercise of citizenship and for guiding various practical actions, as law is part of every citizen's life. It would also contribute to the intellectual and humanistic growth of students, broadening their knowledge of rights and encouraging the fight for justice.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Luciano Souto Dias, Universidade Federal do Espírito Santo

Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Mestre em Direito Público pela UPAP. Especialista com pós-graduação latu sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil, pela Fadivale. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce- Fadivale. Atualmente, professor titular do curso de graduação em Direito (desde 2003) na Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE, nas disciplinas de Direito Processual Civil; Direito Civil, parte geral; Introdução ao Estudo do Direito, Direito de Família, Tópicos Especiais de Direito Processual Civil, Direito Autoral e Prática de Processo Civil. Professor de Direito Digital, DPC, Prática Jurídica e de Deontologia Jurídica na UNIVALE (1 lugar no concurso) Professor no IFMG (2023-2024 - 1 lugar no Concurso), campus Governador Valadares, na graduação e pós-graduação, nas disciplinas de Metodologia de Pesquisa, Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Ambiental. Integrante da Comissão de pesquisa do IFMG. Professor na TV JUSTIÇA (2025). Professor nos cursos de pós-graduação latu sensu (desde 2006) em disciplinas de Direito Civil e Processual Civil, na Fadivale e convidado em outras instituições brasileiras. Controlador-Geral do Município de Governador Valadares/MG (2017 a 2024). Presidente da Comissão de Integridade de Gov. Valadares. Comendador em Governador Valadares/MG. 

Leonil Bicalho de Oliveira, Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - Fadivale Governador Valadares (MG).

References

BENTO, Flávio; FERRAZ, Anna Cândida da Cunha; MACHADO, Edinilson Donisete, et al. Educação jurídica. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRANDÃO, Vinícius Paluzzy; COELHO, Melissa Meira V. Inclusão na educação básica de disciplina direcionada aos direitos e garantias fundamentais constitucionais, como instrumento para a realização do pleno exercício da cidadania. Revista Online FADIVALE, Governador Valadares, ano IV, nº7, 2011. Disponível em: http://www.fadivale.com.br/revistaonline/revistas/2011/Artigo%20Vinicius.pdf. Acesso em 22 mar. 2014.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Safe, 1988.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de sociologia jurídica. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri (Org.). Dicionário Compacto Jurídico. 14. ed. São Paulo: Rideel, 2010.

FLORIANO, Eduardo de Souza. A regulamentação dos direitos do consumidor nos contratos de comércio eletrônico. Análise crítica do Decreto nº 7.962/2013. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3628, 7 jun. 2013. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/24645. Acesso em: 25 set. 2014.

HERKEHOFT, João Baptista. Cidadania para todos: o que toda pessoa precisa saber a respeito de cidadania. Rio de Janeiro: Thex Editora, 2002.

MARTINEZ, André Almeida Rodrigues. O ensino da cidadania nas escolas brasileiras. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3616, 26 maio 2013. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/24507. Acesso em: 18 mar. 2014.

MOREIRA, Carlyle Leite; PAULA, Evania L. M. et al. Educação e cidadania. PNEDH: Reconduzindo o múltiplo à unidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3035, 23 out. 2011. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/20181. Acesso em: 25 set. 2014.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

Published

28-10-2015

How to Cite

DIAS, Luciano Souto; OLIVEIRA, Leonil Bicalho de. Access to legal education: for the inclusion of legal education in the regular school curriculum. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 03–20, 2015. DOI: 10.21680/1982-310X.2015v8n1ID8159. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8159. Acesso em: 21 jul. 2026.

Issue

Section

Artigos

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.