The city of Natal and the Neighborhood Impact Study
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2008v2n01ID4277Keywords:
Neighborhood Impact Study, City, Natal, PrecautionAbstract
The city is the space where citizens are located, constituting an artificial or constructed environment. The municipality was elevated to a federative entity in the 1988 Federal Constitution, which also established guidelines for urban policy, detailed in the City Statute, or Law 10.257/2001. This law provides for the Neighborhood Impact Study, to be regulated by municipal law, and which is similar to the Environmental Impact Study, whose emphasis falls on the precautionary principle. Based on bibliographic and documentary research, this analysis examines the regulation of the Neighborhood Impact Study in the municipality of Natal, focusing on the scope of the institute and the difficulties for its implementation. It is observed that the EIV (Environmental Impact Assessment) has its own contours, not to be confused with the EIA (Environmental Impact Study), configuring itself as a contributing mechanism for the management of sustainable cities, since it enables the planning and use of urban resources from the perspective of participation and quality of life, inherent in the publicized concept of neighborhood.
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