Revisión abstracta de la constitucionalidad y medidas cautelares
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4323Palabras clave:
Medidas cautelares, Revisión abstracta, Constitucionalidad, Tribunal Supremo FederalResumen
La expansión de la jurisdicción constitucional ha hecho necesario establecer mecanismos de emergencia para evitar que la pronta ejecución de una ley o acto normativo inconstitucional genere una realidad irreversible. Por ello, los ordenamientos jurídicos se han preocupado por la regulación de las medidas cautelares, incluso dentro del ámbito de la revisión abstracta. Esta se rige actualmente por las Leyes 9.868/99 y 9.882/99, cuya interpretación y desarrollo de preceptos corresponde al Tribunal Supremo Federal, objeto del presente análisis.
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