FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE E MEDIDA CAUTELAR

Autores

  • Edilson Pereira Nobre Júnior

Resumo

A expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade, razão pela qual os sistemas jurídicos vêm se preocupando com a disciplina de providências cautelares mesmo no âmbito da fiscalização abstrata. Tal é atualmente disciplinado pelas Leis 9.868/99 e 9.882/99, cabendo a interpretação e o desenvolvimento dos respectivos preceitos ao Supremo Tribunal Federal, o que é o nosso objeto de análise neste escrito.

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Publicado

15-10-2013

Como Citar

PEREIRA NOBRE JÚNIOR, E. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE E MEDIDA CAUTELAR. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4323. Acesso em: 22 dez. 2024.

Edição

v. 3 n. 01 (2010): 4ª Edição

Seção

Padronização

Licença

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