O desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos sociais:  o dever estatal de preservar padrões mínimos de existência

Ailsi Costa de Oliveira; Maria dos Remédios Fontes Silva

Autores/as

Ailsi Costa de Oliveira Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Maria dos Remédios Fontes Silva Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Palabras clave:

Constitución, Políticas públicas, Derechos sociales

Resumen

Este artículo analiza la obligación de desarrollar políticas públicas orientadas a la plena realización de los derechos sociales. La ausencia de contradicción entre el Estado de Derecho democrático y el Estado social es un factor decisivo para la plena consolidación de los derechos sociales fundamentales. Con base en el principio de la dignidad humana, es inaceptable que ciertos individuos o grupos de personas vivan en condiciones inferiores a las mínimas necesarias para una vida digna. Para que los individuos alcancen la autorrealización, las estructuras estatales básicas deben funcionar plenamente. Por lo tanto, es responsabilidad del Estado administrar su presupuesto con la máxima eficiencia para lograr los derechos sociales. El interés público debe prevalecer siempre en la planificación y ejecución de las políticas públicas, lo cual no excluye un amplio debate entre los actores legítimamente constituidos. Las diversas esferas de la administración pública no pueden eludir su responsabilidad de promover, planificar y ejecutar políticas públicas orientadas a lograr un nivel mínimo de vida. En este sentido, es evidente que la educación primaria obligatoria debe ser gratuita para todos. Que la prestación de servicios básicos de salud es también, innegablemente, un deber constitucional de los administradores públicos. Finalmente, es responsabilidad del Estado desarrollar políticas que apoyen a quienes, por diversas razones, no pueden obtener un ingreso mínimo.

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Biografía del autor/a

Ailsi Costa de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1996), graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008), especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2007), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2011) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2018), atuando principalmente nos seguintes temas: dignidade da pessoa humana, Direito do Trabalho, classe trabalhadora, precarização do trabalho e ética geral e profissional

Maria dos Remédios Fontes Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Socias-UNIPÊ, João Pessoa-PB (1972-1977). Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte- UFRN (19801981). Especialização em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC(1979-1980). Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos pela Université Catholique de Lyon - Institute de Droits de L'homme-França (1989-1993). Pós-doutorado pela Universitè Lummière Lyon 2 - França (2007-2008). Coordenadora do Grupo de Pesquisa DIREITO, ESTADO E SOCIDADE-CNPq.(1997-2018). Coordenadora do Curso de Mestrado Interinstitucional em Direito-MINTER, em convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (1997- 2000). Consultora Pedagógica da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN(2000-2015). Vice-diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas-CCSA-UFRN(1999-2003). Pró-reitora Adjunta de Pós-graduação da UFRN(2003-2007) Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRN. (2003...2019). Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito e Cidadania, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil (1997...2018). Professora TITULAR do Departamento de Direito Processual e Propendêutica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN. Professora HONORIS CAUSA da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN.

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El desarrollo de políticas públicas orientadas a la realización de los derechos sociales

el deber del Estado de preservar un nivel mínimo de vida

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