LIBERDADE ECONÔMICA E A REGULAÇÃO PUBLICITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Abstract

Por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, o presente trabalho tem por objeto analisar as principais mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na atividade fiscalizatória do município de Natal/RN em matéria de publicidade e propaganda. Haveria antinomia nas legislações confrontadas? Estaria a administração pública municipal incorrendo em abuso do poder regulatório de maneira a restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico? O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá para a academia, para os gestores públicos e para os empreendedores locais identificarem se o Município estaria exorbitando de suas atribuições.