The prohibition of expulsion of foreigners with children in Brazil
an apparent conflict of fundamental rights
Keywords:
Expulsion, Conflict, Rights, Sovereignty, DignityAbstract
The Superior Court of Justice recently ruled that it would be prohibited to expel foreigners who have children in Brazil. This decision was appealed to the Supreme Federal Court, which admitted the general repercussion of the case due to its importance from an economic, political, social, and legal standpoint. This work aims to ascertain whether the solution given is in line with modern Constitutional Hermeneutics and the dictates of neo-constitutionalism. To this end, the apparently conflicting principles (especially national sovereignty and human dignity) will be analyzed, seeking, through the insertion of new values, to relativize the concept of a Sovereign State, and through a systematic interpretation of the Constitution, to concretize the mandates of the Magna Carta as much as possible, while minimally restricting rights. In this way, ordinary legislation is adapted to the dictates of the constitutional and international order.
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References
ALEXY, Robert. Legal Principles: On the structure of Legal Principles. In: Ratio Juris, Vol.13, No. 3, September 2000.
BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. A nova interpretação constitucional dos princípios: Ponderação, argumentação e papel dos princípios. In: LEITE, George Salomão (org.). Dos princípios constitucionais: Considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Malheiros, 2003.
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.
BONIFÁCIO, Artur Cortez. O Direito Constitucional Internacional e a proteção dos Direitos Fundamentais. SP, Método, 2008, Coleção Gilmar Mendes.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Volume II, 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.
CANOTILHO, J.J Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra, 2000.
CARBONELL, Miguel. Nuevos tiempos para el constitucionalismo. In
Neoconstitucionalismo, Colección Estructuras y processo. Série Derecho, 2. ed. Editorial Trotta, Madri, 2005.
COMANDUCCI, Paolo. Formas de (Neo)Constitucionalismo: um Análisis Metateórico. In Neoconstitucionalismo, Colección Estructuras y processo. Série Derecho, 2. ed. Editorial Trotta, Madri, 2005.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acesso em 28 fev. 2011
CUNHA, Paulo. Da justiça na Constituição da República Portuguesa. In: Scienti Ivridica. Braga (Portugal): Livraria Cruz, 2004. Tomo LII.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. Disponível no em: http://www.unicef.org/lac/spbarbados/Legal/global/General/declaration_child1959.pdf. Acesso em 28 fev. 2011.
DWORKIN, Ronald. La lectura moral de La constituición y la premisa mayoritaria. Instituto de Investigaciones Jurídicas. Universidade Nacional Autónoma de Méximo, 2002. p. 03-29.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Harvard University Press. 1978.
GALVÃO, Ana Paula Morais. Teoria da Justiça e Direitos Fundamentais: um Enfoque sob as Teorias que Procuram Explicar os Fenômenos Jurídicos e o Papel Interpretativo do Magistrado. In: Revista da ESMARN. Ano 7, vol. 7, n .1 (2001- ). Natal: ESMARN, 2008.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional,
2001.
LAMENZA, Francismar. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a
discricionariedade do estado. São Paulo: Minha Editora, 2011.
LUÑO, Antonio Enrique Perez. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 8ª
ed. Cap. 7. La Interpretacion de los Derechos Fundamentales.
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 2ª ed. rev. e atual.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Coimbra: Coimbra
Editora, 2000.
MORAES, Maria Celina Bodin de. O conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Coord. Ingo W. Sarlet. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006.
MORAIS, Carlos Blanco de. Segurança jurídica e Justiça Constitucional. In: Revista de Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.
NOVAIS, Jorge Reis. Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
SÁNCHEZ, Miguel Revenga. Cinco grandes retos (y otras tantas amenazas) para la democracia constitucional em el siglo XXI. In: Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Fortaleza-CE: Edições Demócrito Rocha, 2010.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 25 mar. 2011.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em 21 de abril de 2011.
TAIAR, Rogério. Direito Internacional dos direitos humanos: uma discussão sobre a relativização da soberania em face da efetivação da proteção internacional dos direitos humanos. São Paulo: MP Ed., 2010.
ZOLLINGER, Márcia Brandão. Proteção Processual aos Direitos Fundamentais. Salvador: Edições JusPodivm, 2006
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