Despido colectivo

El incumplimiento del Estado de proporcionar seguridad jurídica a través de la Ley 13.467/2017

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20262

Palabras clave:

Ley 13.467/2017, Seguridad jurídica, Despido colectivo

Resumen

Las recientes y cuestionables resoluciones judiciales relativas a la Ley 13.467/17 generan nuevos debates sobre esta ley, que ha sido objeto de controversia desde su creación. Además, la falta de coherencia jurisdiccional de los tribunales para su efectiva aplicación conlleva el riesgo de una aplicación excesiva y un perjuicio para la parte más vulnerable: el trabajador económicamente desfavorecido. Por consiguiente, este trabajo busca explicar las diversas decisiones relativas al artículo 477-A de la CLT (Consolidación de las Leyes Laborales). Debido a la nueva perspectiva adoptada sobre la relación laboral, resulta necesario recurrir, principalmente, al derecho comparado, además de la doctrina, la jurisprudencia y la legislación nacional, para poner de relieve la disparidad de esta disposición con el Estado de Derecho democrático, así como la incapacidad del poder judicial para garantizar la seguridad jurídica, con repercusiones en la sociedad.

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Biografía del autor/a

Karine Cordazzo, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Doutora em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE (2023). Mestra em Fronteiras e Direitos Humanos pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD (2019) - Bolsista CAPES. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2017). Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN (2016). Diplomada em Saber Penal y Criminología pela Asociación Latinoamericana de Derecho Penal y Criminología - ALPEC (2019). Professora de Direito Processual Penal da Unigran Capital - Campo Grande (MS) e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - unidade Campo Grande (MS).Pesquisadora vinculada ao Observatório de Ciências Criminais e Direitos Humanos (UFGD). Advogada.

Cleber Rodrigues Ramos, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Pós-graduando em Direito de Família pelo Instituto de Ciências Jurídicas (ICJUR). Atua profissionalmente nas áreas de Direito de Família e Sucessões. É sócio do escritório Rodrigues Ramos Sociedade de Advogados. Desenvolveu pesquisas nas áreas de Direito Constitucional e Direito Digital. Advogado 

Lucas Franco da Silva, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Discente do curso de Direito na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Citas

ANDRADE, Anita Duarte.Reforma Trabalhista: dispensa individual, plúrima e coletiva. Os Trabalhistas. Disponível em: http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-dispensa-individual-plurima-e-coletiva/. Acesso em: 05 nov. 2019.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto -Lei nº 5.442, de 01de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.

BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6142. Relator: Min. Edson Fachin. Publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2019. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413229&caixaBusca=N. Acesso em: 29 jul. 2020.

COMISSÃO EUROPEIA. Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Disponível em: https://www.cnpd.pt/bin/legis/internacional/CARTAFUNDAMENTAL.pdf. Acesso em: 05 nov. 2019.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores.18. ed. São Paulo: LTr, 2019.

FERRAJOLI, L. Garantismo, hermenêutica e (neo) constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. In: Luigi Ferrajoli, Lenio Luiz Streck e André Karam Trindade. (Organizadores). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

LEAL, João Amado. Contrato de trabalho. Lisboa: Almedina, 2016.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 11. ed. –São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

MALLET, E. (2017). Dispensa coletiva e negociação sindical. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 111, 123-142. Disponível em: http://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/133497.Acesso em: 06 out. 2019.

OIT. Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 68, de 16/09/1992. Disponível em: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_158.html. Acesso em: 05 nov. 2019.

PARANAGUÁ, Rafael Silva Nogueira. Fontes do Direito do Trabalho: Materiais, Formais, Formais Autônomas, Formais Heterônomas. JusBrasil. Disponível em: https://rafael-paranagua.jusbrasil.com.br/artigos/583601855/fontes-do-direito-do-trabalho-materiais-formais-formais-autonomas-formais-heteronomas.Acesso em: 06. nov. 2019.

PEREIRA, Leone. Manual de processo do trabalho. 5. ed. -São Paulo: Saraiva, 2018.

SANTOS, Enoque Ribeiro. A dispensa coletiva na Lei n. 13.467 da Reforma Trabalhista. GenJuridico. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2017/07/26/dispensa-coletiva-na-lei-n-13-4672017-da-reforma-trabalhista/. Acesso em: 05 nov. 2019.

SILVA, Filipe dos Santos. Impactos da reforma trabalhista na dispensa coletiva de trabalhadores. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5532, 24ago. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/68249. Acesso em: 5 nov. 2019.

SILVA, Filipe dos Santos. Impactos da reforma na dispensa coletiva de trabalhadores. Conjur, 12 de março de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-12/filipe-santos-impactos-reforma-trabalhista-dispensa-coletiva. Acesso em: 05 nov. 2019.

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Publicado

04-08-2020

Cómo citar

CORDAZZO, Karine; RAMOS, Cleber Rodrigues; SILVA, Lucas Franco da. Despido colectivo: El incumplimiento del Estado de proporcionar seguridad jurídica a través de la Ley 13.467/2017. Revista Digital Constitución y Garantía de Derechos , [S. l.], v. 13, n. 1, p. 85–100, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20262. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20262. Acesso em: 30 jun. 2026.

Número

Vol. 13 Núm. 1 (2020)

Sección

Artigos

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