Responsabilidade civil da administração pública municipal pela violação de dados pessoais sensíveis
debates contemporâneos sobre cidades inteligentes (smart cities)
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID36427Palavras-chave:
Cidades inteligentes, Saúde digital, Direito à saúde, Políticas públicas municipais, Proteção de dados sensíveis, Responsabilidade civilResumo
O artigo explora a intersecção entre responsabilidade civil, cidades inteligentes e a proteção de dados pessoais sensíveis, com ênfase na proteção da saúde. Trata-se de estudo de objetivo exploratório, que coteja a literatura analisada com previsões legais a partir do diálogo das fontes (Constituição Federal, Lei Geral de Proteção de Dados, Código Civil) e, também, aponta decisões judiciais, merecendo destaque a do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresenta-se, inicialmente, a interface da saúde de cidades inteligentes. Após, são abordadas diferentes nuances do dever de proteção dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos em matéria de saúde e, em sequência, expõem-se aspectos da responsabilidade civil do Município em caso de violação desses dados, sem excluir uma abordagem acerca das limitações orçamentárias municipais para investimento em tecnologia e segurança da informação. Ao final, ressalta-se a necessidade de preparo da comunidade jurídica e dos órgãos competentes para lidar com proteção de dados pessoais sensíveis de saúde dos indivíduos, incluindo a necessidade de despertar uma cultura de dados dos cidadãos.
Downloads
Referências
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).NBR ISO 37122: cidades e comunidades sustentáveis: indicadores para cidades inteligentes. Rio de Janeiro, 2021. p. 33-36.
ALBUQUERQUE, Aline. Saúde digital e a LGPD sob o enfoque do direito do paciente e da sua vulnerabilidade acrescida. In: DALLARI, Analluza Bolivar; AITH, Fernando (coord.).LGPD na saúde digital. São Paulo: Thomson Reuters, 2022. p. RB-14.1 – RB-14.7.E-book.
BIONI, Bruno Ricardo. Compreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizado. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 21, nº 53, p. 191-201, jan./mar. 2020.
BLOOMBERG, Michael. Foreword. In: GOLDSMITH, Stephen; CRAWFORD, Susan.The Responsive City: Engaging Communities Through Data-Smart Governance. Nova York: Jossey Bass, 2014.
BLUM, Renato Opice. MALDONADO, Viviane Nóbrega. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Comentada.2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
BRASIL. ANPD. Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Brasília, jan. 2022.
BRASIL. ANPD. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).06 abr. 2023. n.p. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais-ripd#p3. Acesso em: 18 mai. 2024
BRASIL. Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/desenvolvimento-urbano-e-metropolitano/projeto-andus/carta-brasileira-para-cidades-inteligentes/CartaBrasileiraparaCidadesInteligentes2.pdf. Acesso em: 13 mai. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 6649. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Brasília, 15 set. 2022. Diário Oficial da União. Brasília, 19 jun. 2023. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768683585. Acesso em: 18mai. 2024.
BRASIL. L. 13.787/2018. Dispõe sobre digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm. Acesso em: 18 mai.2024.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Método e aplicações da abordagem direito e políticas públicas(DPP).Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, p. 791-832, set./dez. 2019.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36 ed. Barueri: Atlas,2022. E-book.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil.16 ed. Barueri: Atlas, 2023. E-book.
CAVET, Caroline Amadori. Saúde digital: entre os dados e o consentimento. Lex Medicinae, ano20, n. 40, p. 21-35, 2023.
FREITAS, Márcia Araújo Sabino de; PÉRISSÉ, André Reynaldo Santos. Controle de epidemias, rastreamento de contatos e privacidade nas favelas: a vigilância em saúde em meio a potencialidades, desafios e equívocos do brasil na pandemia decovid-19.In: SILVA, Angélica Baptista; CUNHA, Francisco José Aragão Pedroza [Organizadores]. Lei geral de proteção dedados e controle social da saúde. Porto Alegre, Editora Rede Unida, 2023, p. 32-58.
KONDER, Carlos Nelson. O tratamento de dados sensíveis à luz da Lei 13.709/2018.In: FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato (coord.). Lei geral de proteção dedados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2023.p. RB-16.1 - RB-16.7.E-book.
KUMMITHA, Rama Krishna Reddy; CRUTZEN, Nathalie. How do we understand smart cities? An evolutionary perspective. Cities, v. 67, p. 43-52, 2017.
MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo das fontes. In: BENJAMIN, Antonio Herman V.;MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MORA, Luca; BOLICI, Roberto; DEAKIN, Mark. The first two decades of smart-city research: Abibliometric analysis. Journal of Urban Technology, v. 24, n. 1, p. 1-25, 2017.
MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Dados pessoais sensíveis e a tutelade direitos fundamentais: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).R. Dir. Gar. Fund., Vitória, v. 19, n. 3, p. 159-180, set./dez. 2018.
NAM, Taewoo; PARDO, Theresa A. Conceptualizing Smart City with Dimensions of Technology,People, and Institutions. In: The 12th Annual International Digital Government Research Conference, College Park, Maryland. Proceedings [...].Maryland: ACM Press, 2011, p. 282- 291.
ONU-HABITAT. World Cities Report 2022:envisaging the future of cities. Nairobi: United Nations Human Settlements Programme (UN-Habitat), 2022. Disponível em: https://unhabitat.org/sites/default/files/2022/06/wcr_2022.pdf. Acesso em: 05 mai. 2024.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Estrategia mundial sobre salud digital2020–2025. Genebra: Organização Mundial da Saúde. 2021. Disponível em: https://apps.who.int/iris/handle/10665/344251. Acesso em: 06 mai. 2024.
PECK, Patrícia. LGPD e saúde: os fins justificam os meios? In: BRASIL.SERPRO e LGPD: segurança e inovação. 23 set. 2019. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2019/paciente-no-comando-lgpd-dados-sensiveis-saude.Acesso em: 10 mai. 2024.
PEREIRA, Flávio Henrique Unes; ALVIM, Rafael da Silva. A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais: um estudo de caso. In: DAL POZZO,Augusto Neves; MARTINS, Ricado Marcondes (coord.). LGPD e administração pública:umaanálise ampla dos impactos. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. p. RB-45.1 – RB. 45.7.E-book.
PREFEITURA PORTO ALEGRE. Saúde alerta para risco de contaminação por leptospirose(06/5/2024). Disponível em:https://prefeitura.poa.br/sms/noticias/saude-alerta-para-risco-de-contaminacao-por-leptospirose-0.Acesso em: 8 mai. 2024.ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. Responsabilidade civil: teoria geral. Indaiatuba: Foco, 2024.E-book.
SCAFF, Fernando Campos. O ato médico, os direitos do paciente e aLGPD. In: DALLARI, Analluza Bolivar; AITH, Fernando (coord.). LGPD na saúde digital. São Paulo: Thomson Reuters, 2022. p. RB-10.1 – RB-10.8.E-book.
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial.[Trad. Daniel Moreira Miranda]. São Paulo, Edipro, 2016.SILVA, Carlos Henrique Costa da. Cidades mundiais na contemporaneidade. Revista Geosul, Florianópolis, v. 20, n. 39, p 7-27, jan./jun. 2005.TAMER, Maurício. LGPD: comentada artigo por artigo: interpretação e aplicação da lei. 2 ed. São Paulo: Rideel, 2022.E-book.
TEPEDINO, Gustavo. TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito civil: responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2023. v. 4.E-book.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Responsabilidade civil na LGPD na área da saúde. In: DALLARI, Analluza Bolivar; MONACO, Gustavo Ferraz de Campos(coord.).LGPD na saúde. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. RB-10.1 – RB. 10.7.E-book.
VAINZOF, Rony. Capítulo I: disposições preliminares. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. LGPD: Lei Geral de Proteção de dados comentada. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022. p. RL-1.2.E-book.
WERTHEIN, Jorge. A sociedade da informação e seus desafios. Ci. Inf., Brasília, v. 29, n. 2, p.71-77, mai./ago. 2000.
WHO – WORLD HEALTH ORGANIZATION. WHO Director-General's opening remarksat themedia briefing on COVID-19 (11/3/2020). Disponível em: https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020. Acesso: 8 mai. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.
