Limitaciones a la competencia en la transferencia de sociedades de responsabilidad limitada
Palabras clave:
Transferencia de negocios, Constitución de empresas, Limitaciones competitivasResumen
Este trabajo tiene como objetivo debatir la constitucionalidad de la cláusula de no competencia entre el cedente y el cesionario de sociedades de responsabilidad limitada (artículo 1147 del Código Civil) a la luz del principio de libre competencia (artículo 170, IV, de la Constitución). Para ello, se presentaron inicialmente los orígenes y significados de los conceptos básicos abordados en la investigación: la transferencia de empresas y el establecimiento comercial. Posteriormente, se analizaron los intereses de la protección de la competencia en Brasil con el fin de investigar los parámetros temporales, geográficos y materiales que pueden conferir validez constitucional a la cláusula de no competencia. Con base en la doctrina del derecho de la competencia, la jurisprudencia de los tribunales brasileños y el CADE (Consejo Administrativo de Defensa Económica), se verificaron las condiciones y requisitos mínimos que pueden guiar la construcción de decisiones judiciales con fundamento constitucional, proporcionando una interpretación acorde con la disposición del derecho civil.
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