Dismissal of public employees with justification

Authors

Keywords:

Public employee, Unjustified dismissal, Reason

Abstract

This paper seeks to demonstrate the need to analyze the dismissal of public employees from the perspective of constitutional principles, particularly regarding the principles of morality and impartiality, which guide the requirement for justification of administrative acts. It starts from the premise that if the Public Administration is subject to the requirement of holding a public competitive examination when hiring personnel, consequently, it must also be subject to due justification when dismissing these public employees. From this starting point, it was demonstrated that justification is an essential element of the administrative act of dismissing a public employee. Its absence renders the act null and void, which consequently leads to the reinstatement of the public employee. Therefore, this reflection is of paramount importance in order to obtain a re-discussion of the matter by the Superior Labor Court (TST), given the constant and significant jurisprudential divergence among the Regional Labor Courts.

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Author Biographies

João Paulo dos Santos Melo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Constitucional pela UFRN. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado e árbitro.

Jucianne Adelly Cunha Lima Melo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, especialista em direito do trabalho.

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Published

24-09-2013

How to Cite

MELO, João Paulo dos Santos; MELO, Jucianne Adelly Cunha Lima. Dismissal of public employees with justification. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4258. Acesso em: 20 may. 2026.

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