A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS

Autores

  • Daniel Henrique de Sousa Lyra
  • Vladimir da Rocha França

Resumo

Estudo do conflito de competência quanto à titularidade do serviço público de fornecimento de água, entre os Municípios e os Estados-Membros, notadamente nas Regiões Metropolitanas. O conceito de saneamento básico à luz da Lei nº 11.445/2007, a discussão da titularidade do serviço e da prestação e as diversas espécies de competência, tais quais a legislativa e material são pontos essenciais. A demarcação constitucional das competências na seara do fornecimento de água de todos os entes da Federação e as Regiões Metropolitanas com os seus principais aspectos somam-se na demonstração de que a definição competencial é um meio de concretizar direitos e princípios fundamentais do saneamento básico.

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Publicado

15-10-2013

Como Citar

HENRIQUE DE SOUSA LYRA, D.; DA ROCHA FRANÇA, V. A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4321. Acesso em: 22 jul. 2024.

Edição

v. 3 n. 01 (2010): 4ª Edição

Seção

Padronização

Licença

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