A titularidade do serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas

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DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4321

Resumo

Estudo do conflito de competência quanto à titularidade do serviço público de fornecimento de água, entre os Municípios e os Estados-Membros, notadamente nas Regiões Metropolitanas. O conceito de saneamento básico à luz da Lei nº 11.445/2007, a discussão da titularidade do serviço e da prestação e as diversas espécies de competência, tais quais a legislativa e material são pontos essenciais. A demarcação constitucional das competências na seara do fornecimento de água de todos os entes da Federação e as Regiões Metropolitanas com os seus principais aspectos somam-se na demonstração de que a definição competencial é um meio de concretizar direitos e princípios fundamentais do saneamento básico.

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Biografia do Autor

Daniel Henrique de Sousa Lyra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Auditor Federal de Finanças e Controle - Correição e Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União. Professor da Pós Graduação da PUC-GO. Pesquisador do PPGD da Unb em Saneamento Básico. Pesquisador do Grupo de Estudos de Compliance da FGVLaw/CGU. Pesquisador do Grupo Estado e Sociedade no Combate à Corrupção (Gesocc/CNPq) - UnB. Membro da Comissão Especial de Compliance da OAB-GO. Membro da Associação Brasileira de Advogados. Advogado inscrito na OAB/GO. Autor de livros. Mestre em Direito - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Ciências Criminais - IBCCrim/Unipê. Especialista em Direito Constitucional - Universidade Estácio de Sá. MBA em Gestão Estratégica - Universidade Estácio de Sá. Especialização em Direito do Saneamento - Instituto Brasiliense de Direito Público. Especialização em Compliance - Facuminas. Bacharel em Direito - Universidade Federal da Paraíba.

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1995), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (1998) e Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro Fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF) e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Colaborador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado na área do Direito Administrativo (com ênfase no Direito Administrativo Sancionador e no Direito Administrativo Negocial), do Direito Constitucional (com ênfase na Jurisdição Constitucional e no Processo Legislativo) e do Direito Civil (com ênfase no Direito da Personalidade e no Direito das Obrigações e Contratos).

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Publicado

15-10-2013

Como Citar

LYRA, Daniel Henrique de Sousa; FRANÇA, Vladimir da Rocha. A titularidade do serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4321. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4321. Acesso em: 3 maio. 2026.

Edição

v. 3 n. 01 (2010): 4ª Edição

Seção

Padronização

Licença

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